ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.183, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

“Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:

 

– 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

 

- 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 7,51% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.

 

Art. 2° - A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

 

Ano

Custo Normal (CN)

Custeio Suplementar (CS)

Total Ente

Custeio Total

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

2017

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

7,51%

20,74%

31,74%

2018

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

8,51%

21,74%

32,74%

2019

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

9,51%

22,74%

33,74%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

10,51%

23,74%

34,74%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

11,51%

24,74%

35,74%

2022

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

16,01%

25,74%

36,74%

2023

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

21,01%

30,24%

41,24%

2024

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

26,01%

30,24%

41,24%

2025

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

31,01%

42,01%

56,24%

2026

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

36,01%

47,01%

61,24%

2027

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

41,01%

52,01%

66,24%

2028

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

46,01%

57,01%

71,24%

2029

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

51,01%

62,01%

76,24%

2030

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

56,01%

67,01%

81,24%

2031 – 2042

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

61,14%

72,14%

86,37%

 

Art. 3º- Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município, a serem suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.158, de 23 de fevereiro de 2016.

 

Cachoeira Dourada/MG, em 07 de agosto de 2017.

 

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emilia Ambrosio
Código Identificador:D2A341BC