ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA

PORTARIA N.º 005/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO “PEDÁGIO”) EM FAVOR DE RENATA MARIA MORAIS GARCIA DA SILVEIRA.

 

A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO “PEDÁGIO”) a servidora RENATA MARIA MORAIS GARCIA DA SILVEIRA, CPF 731.853.456-49, titular do cargo efetivo de DOCENTE, Matrícula 24238, com fundamento no art. 18, § 1º da Lei 1974/2021 (Art. 20, § 1º da EC 103/2019), COM PROVENTOS INTEGRAIS, calculados pela totalidade da última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, conforme inc. I do § 2º e inc. I do § 3º do art. 18 da Lei 1974/2021.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de abril de 2026.

 

Publique-se e registre-se.

 

Nova Ponte/MG, 10 de abril de 2026.

 

SHIRLEY CÂMARA LEÃO

Presidente Prev Nova Ponte


Publicado por:
Shirley Camara Leao
Código Identificador:D2A95B14