ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
DECRETO Nº 223 /2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 57/2025 PARA REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE PEQUENAS COMPRAS, SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO E O REGIME DE ADIANTAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 5º, 11, 70, inciso III, 72, 95, § 2º, e 182;
CONSIDERANDO que o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece exceção à regra de nulidade dos contratos verbais com a Administração Pública para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, observados os limites legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente quanto ao empenho, à liquidação e ao pagamento das despesas públicas e ao regime de adiantamento;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos simplificados, sem prejuízo da transparência, da economicidade, da rastreabilidade e do controle da aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a conveniência de permitir o pagamento diretamente ao fornecedor ou prestador de serviços, mediante regular processamento da despesa pública, reservando-se o regime de adiantamento às situações em que a natureza ou as circunstâncias da despesa efetivamente o justifiquem;
CONSIDERANDO, como referência técnica, os procedimentos disciplinados pela Portaria-TCU nº 91, de 22 de junho de 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional de João Monlevade, o procedimento simplificado para a realização de pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de caráter urgente, específico ou esporádico, nos termos do § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º O procedimento de que trata este Decreto destina-se ao atendimento de necessidades excepcionais da Administração, cuja natureza, urgência ou circunstância específica justifique a realização célere da aquisição ou contratação e o pronto pagamento da despesa.
§ 2º A utilização do procedimento deverá ocorrer de forma restritiva, devidamente motivada e limitada às situações que efetivamente se enquadrem na hipótese legal, não constituindo modalidade de licitação nem hipótese autônoma de dispensa de licitação.
§ 3º O procedimento simplificado não afasta a observância dos princípios e das normas gerais de contratação pública, execução orçamentária, financeira, contabilidade pública e controle da Administração.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – pequena compra: aquisição excepcional de bem de consumo ou permanente, de valor reduzido, destinada ao atendimento de necessidade urgente, específica ou não usual da Administração;
II – serviço de pronto pagamento: contratação excepcional de serviço não continuado, de execução célere, cuja natureza ou circunstância exija atendimento imediato e pagamento em prazo compatível com a prestação realizada;
III – unidade requisitante: unidade administrativa responsável pela identificação da necessidade, justificativa da demanda, instrução do procedimento e acompanhamento do recebimento do objeto;
IV – pagamento direto: modalidade de execução da despesa em que o pagamento é realizado diretamente ao fornecedor ou prestador de serviços, mediante transferência bancária ou outro meio oficial de pagamento admitido pela Administração, após o regular processamento da despesa;
V – regime de adiantamento: modalidade excepcional de realização de despesa pública, mediante entrega prévia de numerário a servidor formalmente autorizado, para aplicação em despesas que não possam subordinar-se ao processo ordinário de execução, com posterior prestação de contas, observada a legislação aplicável.
Art. 3º As pequenas compras e os serviços de pronto pagamento regulamentados por este Decreto poderão ser realizados mediante:
I – pagamento direto ao fornecedor ou prestador de serviços, como procedimento preferencial, quando as circunstâncias permitirem o processamento regular da despesa; ou
II – regime de adiantamento, excepcionalmente, quando a natureza, a urgência ou as circunstâncias operacionais da despesa exigirem disponibilização prévia de numerário ao servidor responsável.
§ 1º A escolha da forma de execução deverá ser justificada no processo administrativo, considerando a natureza da despesa, a urgência do atendimento e a possibilidade de processamento pelo procedimento ordinário de pagamento.
§ 2º O regime de adiantamento não poderá ser utilizado apenas por conveniência administrativa quando houver possibilidade de realização do pagamento diretamente ao fornecedor ou prestador de serviços.
§ 3º O disposto neste Decreto não afasta a necessidade de instauração de procedimento de contratação direta, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando a contratação estiver fundamentada em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
CAPÍTULO II
DO LIMITE E DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Art. 4º O valor de cada pequena compra ou contratação de serviço de pronto pagamento realizada com fundamento no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 não poderá ultrapassar o limite estabelecido no referido dispositivo, atualizado na forma do art. 182 da mesma Lei.
§ 1º Para o exercício de 2026, o limite estabelecido no caput corresponde a R$13.098,41 (treze mil, noventa e oito reais e quarenta e um centavos).
§ 2º O limite será automaticamente atualizado conforme os atos normativos federais que promoverem a atualização dos valores da Lei Federal nº 14.133/2021, independentemente de alteração deste Decreto.
§ 3º O limite previsto neste artigo refere-se ao valor de cada contratação, não constituindo autorização para realização de contratações sucessivas destinadas ao atendimento de uma mesma necessidade ou de demandas previsíveis que deveriam ser objeto de planejamento.
Art. 5º A utilização do procedimento simplificado fica condicionada à demonstração de que a necessidade administrativa:
I – possui caráter urgente, específico, excepcional ou não usual;
II – exige atendimento célere, incompatível com o tempo ordinário de processamento da demanda, devidamente justificado;
III – não pode ser atendida, em tempo oportuno, por contrato vigente, ata de registro de preços, estoque disponível ou outro instrumento de contratação regularmente existente;
IV – não decorre de falha de planejamento, omissão administrativa ou ausência injustificada de providências que deveriam ter sido adotadas tempestivamente.
Art. 6º É vedada a utilização do procedimento previsto neste Decreto para:
I – atendimento de demandas previsíveis, recorrentes, habituais ou continuadas;
II – aquisição ou contratação de objetos que devam ser atendidos por contratos vigentes, atas de registro de preços ou procedimentos de contratação regularmente planejados;
III – atendimento de despesas incluídas no Plano de Contratações Anual, quando sua utilização representar substituição indevida do procedimento de contratação planejado;
IV – fracionamento indevido de despesas com a finalidade de evitar licitação ou procedimento de contratação cabível;
V – realização de contratações sucessivas de objetos de mesma natureza que, pela sua previsibilidade e recorrência, deveriam ser objeto de planejamento conjunto;
VI – pagamento de despesas sem comprovação do interesse público, da necessidade administrativa e da efetiva entrega do bem ou execução do serviço;
VII – pagamento de despesas pessoais de servidores ou de terceiros sem vínculo com a finalidade pública.
Parágrafo único. A identificação de circunstâncias que indiquem fracionamento indevido, utilização habitual do procedimento ou ausência dos pressupostos legais deverá ensejar a suspensão da contratação pela unidade competente e a adoção das providências administrativas cabíveis.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DIRETO AO FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS
Art. 7º O pagamento direto ao fornecedor ou prestador de serviços constitui a forma preferencial de execução das pequenas compras e dos serviços de pronto pagamento, sempre que as circunstâncias permitirem o regular processamento da despesa pública.
Art. 8º A unidade requisitante deverá autuar processo administrativo simplificado, devidamente identificado, contendo, no mínimo:
I – justificativa da necessidade administrativa, com descrição da situação que caracteriza a urgência, a especificidade ou o caráter não usual da demanda;
II – descrição objetiva do bem ou serviço pretendido, com indicação da quantidade, das características essenciais e da finalidade pública;
III – identificação do fornecedor ou prestador de serviços, com indicação do nome ou razão social, CPF ou CNPJ;
IV – proposta, orçamento ou documento equivalente contendo a descrição do objeto e o valor exato da contratação;
V – demonstração, sempre que possível, da compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;
VI – justificativa expressa e fundamentada quando não for possível demonstrar a compatibilidade do preço por meio de referências disponíveis;
VII – indicação da dotação orçamentária ou encaminhamento à unidade competente para verificação da disponibilidade de recursos;
VIII – identificação do servidor responsável pelo acompanhamento e recebimento do objeto; e
IX – autorização da autoridade competente para realização da despesa.
§ 1º A justificativa deverá demonstrar concretamente as circunstâncias que tornam necessária a utilização do procedimento simplificado, não sendo suficiente a mera indicação de urgência ou de pequeno valor.
§ 2º A estimativa ou demonstração de compatibilidade do preço poderá considerar, conforme a natureza do objeto, consultas a fornecedores, preços praticados em contratações públicas semelhantes, tabelas oficiais, documentos fiscais, referências comerciais ou outros elementos idôneos.
§ 3º A impossibilidade de obtenção de múltiplas cotações não impedirá, por si só, a contratação, desde que a unidade requisitante apresente justificativa fundamentada e elementos suficientes para demonstrar a razoabilidade do preço.
Art. 9º Nos termos do art. 70, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá ser dispensada, total ou parcialmente, a documentação de habilitação do fornecedor ou prestador de serviços, observadas as hipóteses e os limites estabelecidos no referido dispositivo legal.
§ 1º A dispensa da documentação de habilitação não afasta:
I – a identificação do fornecedor ou prestador de serviços;
II – a comprovação da regularidade formal dos documentos fiscais relativos à operação, quando exigível;
III – a observância das retenções tributárias e previdenciárias legalmente devidas;
IV – a consulta a cadastros ou registros de impedimentos, quando pertinente e disponível; e
V – a apresentação dos documentos indispensáveis à liquidação e ao pagamento da despesa.
§ 2º A dispensa prevista no caput não constitui dispensa de comprovação da efetiva entrega do bem ou da execução do serviço, nem afasta a responsabilidade do agente público pela regularidade do procedimento.
Art. 10. Após a instrução do processo e a autorização da autoridade competente, a unidade requisitante encaminhará a documentação à unidade responsável pela execução orçamentária e financeira para:
I – verificação da existência de dotação orçamentária suficiente;
II – emissão prévia da respectiva nota de empenho;
III – registro da despesa no sistema contábil e orçamentário municipal; e
IV – posterior devolução do processo à unidade requisitante para recebimento do objeto.
Parágrafo único. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho, ressalvadas exclusivamente as hipóteses legalmente admitidas, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 11. Após a entrega do bem ou a execução do serviço, a unidade requisitante deverá encaminhar o processo à unidade responsável pela liquidação e pelo pagamento, devidamente instruído com:
I – ateste de recebimento definitivo do bem ou da execução do serviço, contendo a identificação e a assinatura do servidor responsável, bem como a data do recebimento;
II – nota fiscal, fatura ou documento fiscal equivalente, emitido em nome do Município ou da respectiva entidade contratante;
III – documento de entrada no almoxarifado ou registro de incorporação patrimonial, quando aplicável;
IV – dados bancários do fornecedor ou prestador de serviços, quando necessários e não constantes dos demais documentos;
V – documentos necessários à aplicação das retenções tributárias, quando cabíveis; e
VI – outros documentos exigidos pela legislação contábil, tributária ou financeira aplicável.
§ 1º O ateste deverá certificar a efetiva entrega do bem ou a execução do serviço, observadas as especificações e condições autorizadas.
§ 2º O servidor responsável pelo recebimento não poderá atestar a entrega ou a execução de objeto que não tenha sido efetivamente verificado.
Art. 12. A liquidação da despesa será realizada pela unidade competente, mediante verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos documentos comprobatórios do respectivo crédito, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º O pagamento será realizado diretamente ao fornecedor ou prestador de serviços, mediante ordem bancária, transferência eletrônica ou outro meio oficial admitido pela Administração, observadas as normas financeiras e bancárias aplicáveis.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado em conta de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços identificado no processo, vedado o depósito em conta pessoal do servidor requisitante ou de terceiro sem legitimidade para receber.
§ 3º O comprovante de pagamento deverá integrar o processo administrativo, assegurando a rastreabilidade da execução da despesa.
§ 4º A unidade responsável pelo pagamento observará as disposições legais relativas à ordem cronológica, quando aplicáveis, e aos procedimentos municipais de execução financeira.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE ADIANTAMENTO
Art. 13. O regime de adiantamento poderá ser utilizado excepcionalmente para pequenas despesas de pronto pagamento quando, em razão da natureza do objeto, da urgência ou das circunstâncias operacionais, não for viável realizar o pagamento diretamente ao fornecedor ou prestador de serviços.
§ 1º A utilização do regime de adiantamento deverá ser devidamente justificada e autorizada pela autoridade competente, mediante concessão formal a servidor público responsável pela aplicação dos recursos.
§ 2º A concessão, a aplicação e a prestação de contas dos recursos observarão os arts. 65 a 68 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como a legislação e a regulamentação municipal específicas sobre adiantamento.
§ 3º O presente Decreto não substitui nem dispensa as regras municipais específicas relativas à concessão, aos limites, aos prazos, à aplicação e à prestação de contas do regime de adiantamento.
Art. 14. O servidor responsável pelo adiantamento deverá:
I – aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades autorizadas;
II – observar os limites e as condições estabelecidos no ato de concessão;
III – exigir e conservar os documentos comprobatórios das despesas realizadas;
IV – apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido na regulamentação municipal;
V – restituir os valores não aplicados ou não comprovados, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. A utilização do adiantamento não dispensa a observância dos limites legais e das vedações previstas neste Decreto.
Art. 15. É vedada a utilização simultânea do pagamento direto e do regime de adiantamento para custear a mesma despesa ou o mesmo objeto, bem como a realização de pagamento em duplicidade.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE, DA TRANSPARÊNCIA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16. A Secretaria Municipal de Fazenda, ou a unidade que detenha as atribuições correspondentes, manterá registro individualizado e consolidado das pequenas compras e dos serviços de pronto pagamento realizados com fundamento neste Decreto.
§ 1º O registro deverá conter, no mínimo:
I – identificação da unidade requisitante;
II – número do processo administrativo;
III – descrição do objeto;
IV – identificação do fornecedor ou prestador de serviços;
V – CPF ou CNPJ;
VI – valor da contratação;
VII – data da autorização e da realização da despesa;
VIII – fundamento legal utilizado;
IX – modalidade de execução da despesa, indicando pagamento direto ou adiantamento; e
X – situação do pagamento e, quando aplicável, da prestação de contas.
§ 2º As informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, observadas as exigências legais de publicidade e as restrições decorrentes da legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 17. Compete à unidade requisitante:
I – identificar e justificar a necessidade administrativa;
II – verificar a inexistência de solução disponível em estoque, contrato ou instrumento de contratação vigente;
III – instruir o processo com os documentos exigidos;
IV – indicar servidor responsável pelo acompanhamento e recebimento do objeto;
V – atestar a efetiva entrega do bem ou a execução do serviço;
VI – prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos solicitados pelas unidades de controle.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, ou à unidade responsável pela execução orçamentária e financeira:
I – verificar a disponibilidade orçamentária;
II – emitir a nota de empenho antes da realização da despesa;
III – proceder à liquidação, observadas as disposições legais;
IV – efetuar o pagamento após a regular liquidação;
V – manter os registros contábeis, financeiros e gerenciais;
VI – acompanhar a utilização dos limites e a recorrência das contratações;
VII – comunicar às unidades competentes as inconsistências identificadas.
Art. 19. Compete à Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições institucionais:
I – avaliar, mediante critérios de risco, a adequação dos controles internos relacionados à utilização do procedimento simplificado;
II – verificar a regularidade dos procedimentos, a observância dos limites legais e a existência de elementos que indiquem fracionamento indevido de despesas;
III – avaliar a efetividade dos mecanismos de controle, transparência e prestação de contas;
IV – expedir orientações e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos e controles internos;
V – comunicar à autoridade competente as irregularidades relevantes identificadas, para adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. A atuação da Controladoria-Geral do Município não substitui as responsabilidades dos gestores, das unidades requisitantes, dos responsáveis pelo recebimento, da execução orçamentária e financeira e dos demais agentes envolvidos na realização da despesa.
Art. 20. A ausência de documentos indispensáveis à autorização, ao empenho, à liquidação ou ao pagamento implicará a devolução do processo à unidade requisitante para complementação ou saneamento, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade.
Parágrafo único. Quando identificados indícios de fracionamento indevido, utilização irregular do procedimento ou outras desconformidades relevantes, o fato deverá ser formalmente comunicado à autoridade competente e à Controladoria-Geral do Município, conforme a natureza da ocorrência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As unidades administrativas deverão observar as disposições deste Decreto em conjunto com as normas municipais de execução orçamentária, financeira, patrimonial e de contratação pública.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir orientações complementares para disciplinar os procedimentos operacionais, os fluxos de tramitação e os registros necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais.
Art. 23. As situações não previstas neste Decreto serão submetidas à apreciação da autoridade competente, observadas a legislação federal aplicável e as normas municipais pertinentes.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no quinto dia do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:D2AA13B9