ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 18/2023
PORTARIA Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2023
Aplica penalidade de suspensão a servidora pública municipal.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no art. 29 da Lei nº 762, de 10 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal e,
Considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 4, de 16 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, à servidora Vanderléa Silva Borges, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor II, matrícula nº 0739, com fundamento no art. 141, I e III, §§ 1º e 2º da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995.
Parágrafo único. O cumprimento da penalidade prevista no caput terá início no dia seguinte à data da ciência da decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 22 de maio de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
Código Identificador:D2AAA912