ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1683, DE 22 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé – MG aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, art. 9º da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Maria da Fé – MG para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - estrutura do orçamento municipal;
III - elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - despesas de pessoal e encargos sociais;
V - condições para concessão de recursos públicos;
VI - alterações na legislação tributária;
VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - disposições finais.
Parágrafo Único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
Anexo I - metas e prioridades elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual – PPA 2023-2025;
Anexo II - metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Anexo III - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2023-2025.
§ 2º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2023, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, relativas aos Anexos I, II e III do Art. 1º desta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas no plano plurianual.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º. A proposta Orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV- Operação Especial: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2023 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, identificando-se a função e subfunção às quais se vinculam.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2023, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o da igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º. O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2023, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal, ou seja, 30 de agosto de 2022.
Parágrafo Único. Com a instituição do SIAFIC, através do Decreto Federal nº 10.540/2020 e da sua regulamentação através do Decreto Municipal nº 4.175/2021, todos os órgãos referidos no art. 3º desta lei, deverão utilizar o Sistema Único de Gestão Contábil, contratado e fornecido pelo Poder Executivo, para lançamentos de todos os dados financeiros, contábeis e patrimoniais relativos ao exercício financeiro de 2023.
Art. 8º. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento de 2023 devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações para pessoal e seus encargos;
II - serviço da dívida;
III - dotações com recursos vinculados;
IV - dotações referentes à contrapartida;
V - dotações referentes à obras em andamento; e
VI - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Parágrafo Único. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal, em Lei Orçamentária Anual, nos termos do Artigo 94-A e parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º. A proposta orçamentária de 2023 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, no limite de 20% (vinte por cento), observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto executivo de caráter financeiro, transpor, remanejar e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5o desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto executivo de caráter financeiro, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, respeitadas as devidas vinculações.
§ 1º. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
§ 2º. Os Decretos executivos de caráter financeiro terão numeração distinta dos demais decretos administrativos, sempre reiniciando a numeração em cada exercício financeiro.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2023, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo Único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 26 da Nova Lei do FUNDEB nº 14.113/2021, nunca inferiores a 70% (setenta por cento).
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2023, no mínimo de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e alínea “b”, do inciso I e §3º do art. 159 da Constituição Federal.
Art. 14. O Orçamento de 2023 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2023, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo Único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2023, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
§ 3º. Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§ 4º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso II do §1º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2023 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observado os limites prudenciais.
Parágrafo Único. Os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar, até 31 de agosto de 2022, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 22. No exercício financeiro de 2023 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer nos casos de emergência e de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101/2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
§ 1º. As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo, devendo estar em dia com todas as certidões trabalhistas, fiscais e tributárias.
§ 2º. Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
§ 3º. As subvenções sociais serão transferidas às entidades, mediante assinatura de Termo de Fomento ou Colaboração e respectivo Plano de trabalho, conforme preceitua a Lei Federal 13.019/2014.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com os contratos de rateio junto aos consórcios intermunicipais e também com as contribuições à entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2023 , deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2023.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2023, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo Único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II - os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III- os relatórios de gestão fiscal;
IV - o balanço geral anual;
V - as audiências públicas; e
VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei do Orçamento de 2023 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2022 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maria da Fé – MG , 18 de abril de 2022.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Anexo I – Metas e Prioridades
LDO 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - MG
001 - Atuação Legislativa
· 2.001 - Pagamento de Subsídios e Obrigações Patronais
· 2.002 - Participação em Cursos, Congressos, Simpósios, Etc
002 - Atividades Legislativas
· 1.001 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Câmara Municipal
· 1.002 - Aquisição, Construção e Ampliação de Sede Própria
· 1.003 - Aquisição de Veículos p/ Câmara Municipal
· 2.003 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
· 2.004 - Realização de Cursos, Congressos, Simpósios e etc.
· 2.005 - Contribuição à Entidades de Apoio
· 2.006 – Manutenção da Escola do Legislativo
· 2.007 – Manutenção do Memorial da Câmara Municipal
· 2.008 – Implantação e Manutenção da TV Câmara, Web TV / Rádio
· 2.009 – Manutenção dos Serviços de Limpeza e Conservação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - MG
003 - Administrando o Futuro
· 1.004 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Gabinete
· 1.005 - Aquisição de Veículos para Gabinete
· 1.006 – Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Sec. De Planejamento
· 2.010 - Manutenção de Convênios c/ Consórcios e Associação de Municípios
· 2.011 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
· 2.012 - Manutenção do Serviço de Administração
· 2.013 - Manutenção do Serviço de Copa
· 2.014 – Manutenção da Secretaria de Planejamento e Gestão
004 - Transparência na Gestão
· 2.015 - Manutenção do Serviço de Divulgação Oficial
005 - Segurança de Qualidade
· 2.016 - Manutenção do Convênio c/ Polícia Civil
· 2.017 - Manutenção do Convênio c/ Polícia Militar
· 2.018 - Manutenção do Programa de Defesa Civil
006 - Comunicação Global
· 2.019 - Manutenção do Serviço de Correspondências
007 - On-Line com o Progresso
· 1.007 - Aquisição de Equipamentos de Telefonia / TV / Rádio / Internet
· 2.020 - Manutenção do Serviço de Telefonia e Internet
· 2.021 - Manutenção da Torre de TV
008 - Contabilizando com Seriedade
· 1.008 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Administração Financeira
· 2.022 - Manutenção do Serviço de Administração Financeira
009 - Valorização do Trabalho
· 2.023 - Obrigações Patronais a Servidores
010 - Dívidas sob Controle
· 9.001 - Pagamento da Dívida Interna - INSS / PROVIAS
· 9.002 - Pagamento de Encargos da Dívida - INSS/CAM.ESCOLA/PROVIAS
· 9.003 - Contribuição para o PASEP
· 9.004 - Obrigações Patronais a Inativos e Pensionistas
· 9.005 - Pagamento de Precatórios Judiciais
011 - Alimentação Saudável
· 1.009 - Construção e Reforma de Matadouros Municipais
012 - Apoio ao Pequeno Produtor
· 2.024 - Manutenção de Convênio c/ a EMATER - MG
· 2.025 - Manutenção das Atividades de Promoção Rural
013 - Preservando o Verde
· 1.010 - Aquisição de Tanques, Tratores e Implementos Agrícolas
· 1.011 - Aquisição de Móveis, Equipamentos e Veículos p/ Agricultura
· 2.026 - Distribuição de Mudas, Sementes e Corretivos
· 2.027 - Manutenção da Defesa Sanitária Vegetal
014 - Fauna Preservada
· 2.028 - Manutenção da Defesa Sanitária Animal
· 2.029 - Realização de Exposições e Eventos
· ........ - VETADO
· ......... - VETADO
015 - Desenvolvimento Industrial
· 1.012 - Aquisição e Construção de Imóveis p/ Fins Industriais
· 2.030 - Apoio ao Pequeno Empreendedor
016 - Meio Ambiente
· 1.013 - Aquisição de Equipamentos e Veículos p/ Secr. de Meio Ambiente
· 1.014 - Implantação do Horto Florestal
· 2.031 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
· 2.032 - Manutenção do Viveiro de Mudas
017 - Merenda de Qualidade
· 2.033 - Manutenção da Merenda Escolar
018 - Universalização do Ensino Fundamental
· 1.015 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares e Quadras
· 1.016 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Escolas Municipais
· 2.034 - Subvenções Sociais às Entidades Educacionais
· 2.035 - Manutenção do Ensino Escolar Municipal
019 - Transporte Escolar Seguro
· 1.017 - Aquisição de Veículos p/ Secretaria da Educação
· 2.036 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar
020 - Promoção de Cursos Profissionalizantes
· 2.037 - Manutenção das Atividades do Ensino Médio
021 - Ampliação do Ensino Superior
· 2.038 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
022 - Cuidando de Nossas Crianças
· 1.018 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Creches Municipais
· 1.019 - Construção, Reforma e Ampliação de Creches Municipais
· 2.039 - Manutenção das Creches Municipais
023 - Pré: Primeira Escola
· 1.020 - Construção, Reforma E Ampliação de Pré-Escolas Municipais
· 1.021 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Pré-Escolas
· 2.040 - Manutenção das Pré-Escolas Municipais
024 - Desenvolvimento do Esporte
· 1.022 - Construção, Reforma e Iluminação de Praças Esportivas
· 1.023 - Aquisição de Móveis de Equipamentos p/ Esportes
· 2.041 - Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
025 - Lazer para Todos
· 1.024 - Construção e Reforma de Área de Lazer
· 1.025 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Lazer
· 2.042 - Manutenção e Promoção de Atividades de Lazer
026 - Preservação de Nosso Patrimônio
· 2.043 - Realização de Atividades de Promoção Artística
· 2.044 - Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
027 - Cultura Mariense
· 1.026 - Construção do Centro de Artesanato e Centro de Convenções
· 1.027 - Construção e Reforma no Centro Cultural e Locomotiva
· 1.028 - Aquisição de Livros e Equipamentos p/ Biblioteca
· 1.029 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Centro Cultural
· 2.045 - Promoção de Festas Cívicas, Populares e Homenagens
· 2.046 - Realização de Atividades de Promoção Cultural
· 2.047 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
· 2.048 - Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal
028 - Turismo Competente
· 2.049 - Realização de Atividades de Promoção Turística
· 2.050 - Manutenção do Convênio c/ Consórcio Regional de Turismo
029 - Saúde para Todos
· 1.030 - Aquisição de Terrenos p/ Secretaria da Saúde
· 1.031 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Secretaria da Saúde
· 1.032 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde e Hospital
· 1.033 - Aquisição de Veículos p/ Secretaria da Saúde
· 2.051 - Manutenção do Serviço de Transporte p/ Saúde
· 2.052 – Subvenção Social p/ Entidades p/ fins de Atendimento à Saúde
· 2.053 - Manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF/PACS
· 2.054 - Manutenção do Serviço de Saúde
· 2.055 - Apoio p/ Pessoas Carentes p/ Tratamento de Saúde
· 2.056 - Contribuição ao Consórcio de Saúde - CISSUL
· 2.057 - Contribuição ao Consórcio de Saúde - CISMAS
· 2.058 - Manutenção do Programa de Farmácia Básica
030 - Sempre Vigilante
· 1.034 - Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos p/ Vigilância Sanitária
· 2.059 - Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
031 - Erradicação de Doenças
· 1.035 - Aquisição de Veículos, Móveis e Equip. p/ Vigilância Epidemiológica
· 2.060 - Manutenção do Serviço de Epidemiologia
032 - Nutrição Infantil
· 2.061 - Manutenção do Programa de Combate à Carência Nutricional
033 - Nossas Crianças: Nosso Futuro
· 1.036 - Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos p/ Conselho Tutelar
· 2.062 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar e FMDCA
034 - Apoio à Pessoa Carente
· 1.037 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Assistência Social
· 2.063 - Manutenção dos Fundos Municipais de Assistência
· 2.064 - Distribuição Materiais de Construção à População Carente
· 2.065 - Distribuição de Cestas Básicas / Vale Alimentação
· 2.066 - Gestão da Política de Assistência Social
· 2.067 - Subvenção Social à Entidades Assistenciais
035 - Estruturando o Progresso
· 1.038 - Aquisição de Máquinas, Equips. e Veículos p/ Secretaria de Obras
· 1.039 - Construção e Reforma de Parques, Jardins e Sanitários Públicos
· 1.040 - Construção de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo
· 1.041 - Construção e Ampliação de Cemitérios e Necrotérios
· 1.042 - Construção e Aquisição de Terrenos e Imóveis
· 1.043 - Aquisição de Equipamentos p/ Oficina Mecânica e Lavador
· 1.044 - Construção de Portal de entrada
· 2.068 - Manutenção da Oficina Mecânica e Lavador de Veículos
· 2.069 - Manutenção do Serviço de Engenharia, Obras e Almoxarifado
· 2.070 - Manutenção das Fábricas de Manilhas, Bloquetes e Tijolos
· 2.071 - Manutenção dos Parques e Jardins
036 - Serviços Públicos de Qualidade
· 1.045 - Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos p/ Limpeza Pública
· 2.072 - Manutenção do Serviço Funerário
· 2.073 - Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
· 2.074 - Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
037 - Moradia para o Homem do Campo
· 1.046 - Construção de Casas Populares na Zona Rural
038 - Projeto Lar Doce Lar
· 1.047 - Construção de Casas Populares na Sede
039 - Saneamento Rural
· 1.048 - Construção de Redes de Esgotos na Zona Rural
· 1.049 - Construção de Rede de Distribuição de Água - Zona Rural
040 - Saneamento Urbano
· 1.050 - Construção de Redes de Esgotos
· 1.051 - Construção de Pontes, Galerias, Drenagens e Muros Arrimo
· 2.075 - Manutenção do Serviço de Abastecimento de Água
· 2.076 - Manutenção do Serviço de Esgoto
· 2.077 - Contribuição ao Consórcio de Aterro Sanitário - CIMASAS
· 2.078 - Manutenção do Serviço de Saneamento
041 - Luz para Todos
· 1.052 - Ampliação de Rede de Energia Elétrica
042 - Transportando o Progresso
· 1.053 - Aquisição de Máquinas e Veículos p/ Serviço de Estradas
· 1.054 - Calçamento e Pavimentação nos Bairros Rurais
· 1.055 - Construção de Pontes e Abrigos
· 1.056 - Calçamento e Pavimentação de Ruas e Avenidas
· 2.079 - Manutenção do Serviço de Estradas Vicinais
· 2.080 - Manutenção das Vias Urbanas
· 2.081 - Manutenção do Serviço de Transporte Rural
043 – Experiência de Vida
· 2.082 - Proteção Social Especial a Idosos e suas Famílias
044 – Gestão da Assistência Social
· 1.057 - Reforma e Ampl. Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
· 1.058 - Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos p/ CRAS
· 2.083 - Gestão de Benefícios Eventuais
· 2.084 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
· 2.085 - Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
· 2.086 - Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF
· 2.087 - Manutenção das Atividades do Centro Referência - CRAS
999 - Reserva de Contingência
· 9.006 - Reserva de Contingência
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARIA DA FÉ - MG
045 - Qualidade Hospitalar
• 1.059 - Ampliação e Reforma do Prédio da Fundação
• 1.060 - Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ Fundação
• 1.061 - Aquisição de Veículos e Ambulâncias p/ Fundação
• 2.088 - Manutenção das Atividades da Fundação
• 2.089 - Pagamento de Sentenças Judiciais da Fundação
Anexo II - Metas Fiscais
LDO 2023
MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
|
ESPECIFICAÇÃO |
2023 |
2024 |
2024 |
|||
|
Valor |
Valor |
Valor |
Valor |
Valor |
Valor |
|
|
Corrente |
Constante |
Corrente |
Constante |
Corrente |
Constante |
|
|
(a) |
|
(b) |
|
(c) |
|
|
|
Receita Total |
54.747.000 |
52.890.542 |
57.477.000 |
53.858.359 |
60.499.000 |
55.038.932 |
|
Receitas Primárias (I) |
54.119.000 |
52.283.837 |
56.813.000 |
53.236.163 |
59.797.000 |
54.400.288 |
|
Receitas Primárias Correntes |
51.219.000 |
49.482.176 |
53.813.000 |
50.425.038 |
56.597.000 |
51.489.090 |
|
Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria |
3.090.000 |
2.985.219 |
3.250.000 |
3.045.386 |
3.420.000 |
3.111.343 |
|
Contribuições |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Transferências Correntes |
53.760.000 |
51.937.011 |
56.480.000 |
52.924.128 |
59.400.000 |
54.039.117 |
|
Demais Rec.Primárias Correntes |
439.000 |
424.114 |
461.000 |
431.976 |
483.000 |
439.409 |
|
Receitas Primárias de Capital |
2.900.000 |
2.801.662 |
3.000.000 |
2.811.126 |
3.200.000 |
2.911.198 |
|
Despesa Total |
54.747.000 |
52.890.542 |
57.477.000 |
53.858.359 |
60.499.000 |
55.038.932 |
|
Despesas Primárias (II) |
54.737.700 |
52.881.557 |
57.467.700 |
53.849.645 |
60.489.700 |
55.030.471 |
|
Despesas Primárias Correntes |
48.649.700 |
47.000.000 |
51.071.700 |
47.856.324 |
53.763.700 |
48.911.496 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
23.120.000 |
22.336.006 |
24.290.000 |
22.760.749 |
25.540.000 |
23.235.001 |
|
Outras Despesas correntes |
25.529.700 |
24.663.994 |
26.781.700 |
25.095.576 |
28.223.700 |
25.676.496 |
|
Despesas Primárias de Capital |
6.088.000 |
5.881.557 |
6.396.000 |
5.993.320 |
6.726.000 |
6.118.975 |
|
Pagamentos de Restos a Pagar de despesas Primárias |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
(618.700) |
(597.720) |
(654.700) |
(613.481) |
(692.700) |
(630.183) |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) |
310.000 |
299.488 |
330.000 |
309.223 |
350.000 |
318.412 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) |
300 |
290 |
300 |
281 |
300 |
273 |
|
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV-V) |
(309.000) |
(298.522) |
(325.000) |
(304.539) |
(343.000) |
(312.044) |
|
Dívida Pública Consolidada |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado |
||||||
Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais
LDO 2023
MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2023
|
ARF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas judiciais |
- |
Abertura de créditos adicionais a partir do |
|
|
Dívidas em processo de reconhecimento |
- |
cancelamento de dotação de despesas |
|
|
Avais e garantias concedidas |
- |
discricionárias |
- |
|
Assunção de passivos |
- |
Abertura de créditos adicionais a partir da |
|
|
Assistências diversas |
- |
Reserva de Contingência |
600.000 |
|
Outros passivos contingentes |
600.000 |
|
|
|
SUBTOTAL: |
600.000 |
SUBTOTAL: |
600.000 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de arrecadação |
- |
Abertura de créditos adicionais a partir do |
|
|
Restituição de tributos a maior |
- |
cancelamento de dotação de despesas |
|
|
Discrepância de projeções |
- |
discricionárias |
- |
|
Outros Riscos Fiscais |
- |
Abertura de créditos adicionais a partir da |
|
|
|
|
Reserva de Contingência |
- |
|
SUBTOTAL: |
0,00 |
SUBTOTAL: |
0,00 |
|
TOTAL: |
600.000 |
TOTAL: |
600.000 |
ADILSON DOS SANTOS
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:D2AE1980