ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1347/2019
Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei nº 1.318/17, de 17/10/2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 5º da Lei n°1.318/17, de 17/10/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (…)
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, para reforço das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2018, nos termos previstos no inciso I do artigo 7º e artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964;”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 1º Dezembro de 2018.
Quartel Geral, 14 de Janeiro de 2019
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:D2BB306C