ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2025

 

Dispõe sobre a marcação de consultas médicas, exames e demais atendimentos na rede pública de saúde do município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por meio de aplicativos e plataformas on-line, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por meio dos seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica estabelecido no município de Pirapora, em Minas Gerais, que a rede pública de saúde deve disponibilizar um sistema de agendamento de consultas, exames e outros atendimentos por meio de aplicativos para dispositivos móveis e plataforma on-line.

 

Art. 2.º O sistema de agendamento deverá:

 

I – Permitir a marcação, remarcação e cancelamento de consultas e exames de forma digital;

II – Disponibilizar informações sobre especialidades médicas, locais de atendimento, horários e prazos de espera;

III – Enviar confirmação do agendamento e lembretes automáticos aos usuários por meio eletrônico (aplicativos, e-mail ou mensagem de texto – sms/whatsapp);

IV – Assegurar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual, auditiva ou cognitiva, nos termos da legislação vigente;

V – Garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

 

Art. 3.º O sistema on-line de agendamento não substituirá as formas tradicionais de marcação de consultas e exames, devendo coexistir com o atendimento presencial e telefônico, de forma a atender todos os cidadãos.

 

Art. 4.º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas ou organizações da sociedade civil para desenvolvimento, manutenção e aprimoramento da plataforma digital.

 

Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 18 de novembro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:D2D26CEF