ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2025
Dispõe sobre a marcação de consultas médicas, exames e demais atendimentos na rede pública de saúde do município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por meio de aplicativos e plataformas on-line, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por meio dos seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica estabelecido no município de Pirapora, em Minas Gerais, que a rede pública de saúde deve disponibilizar um sistema de agendamento de consultas, exames e outros atendimentos por meio de aplicativos para dispositivos móveis e plataforma on-line.
Art. 2.º O sistema de agendamento deverá:
I – Permitir a marcação, remarcação e cancelamento de consultas e exames de forma digital;
II – Disponibilizar informações sobre especialidades médicas, locais de atendimento, horários e prazos de espera;
III – Enviar confirmação do agendamento e lembretes automáticos aos usuários por meio eletrônico (aplicativos, e-mail ou mensagem de texto – sms/whatsapp);
IV – Assegurar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual, auditiva ou cognitiva, nos termos da legislação vigente;
V – Garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 3.º O sistema on-line de agendamento não substituirá as formas tradicionais de marcação de consultas e exames, devendo coexistir com o atendimento presencial e telefônico, de forma a atender todos os cidadãos.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas ou organizações da sociedade civil para desenvolvimento, manutenção e aprimoramento da plataforma digital.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 18 de novembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:D2D26CEF