ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1o. - Ficam abertos Créditos Suplementares as dotações do Orçamento Vigente no Valor de R$ 541.713,85 , distribuidos nas seguintes dotações :

 

02.06.03.12.361.0053.2014 DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00083 19.800,87

Justificativa:

 

Fonte: 1.540.000.1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

19.800,87

 

3.3.9.0.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física - Ficha: 00085 19.875,31 Justificativa:

Fonte: 1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 19.875,31

 

02.06.03.12.365.0052.2018 ATIVIDADES DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR.

3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00100 50.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Recursos não Vinculados de Impostos

 

50.000,00

 

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00103 53.990,00

Justificativa:

 

Fonte: 1.540.000.1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

53.990,00

 

02.08.02.10.301.0032.2024 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00145 7.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

 

7.000,00

 

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00149 928,00

Justificativa:

 

Fonte: 1.600.000.3120 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Açõ

 

928,00

 

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00153 3.233,96 Justificativa:

 

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

1.721,96

 

596,00

 

96,00

 

300,00

 

520,00

 

02.08.02.10.302.0062.2026 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00167 1.900,00

Justificativa:

 

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

950,00

 

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

950,00

 

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00170 295.558,36 Justificativa:

 

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

73.571,14

 

26.000,00

 

378,00

 

1.700,00

 

4.300,00

 

119.990,02

 

1.131,20

 

30.478,11

 

38.009,89

 

02.08.02.10.304.0030.2031 AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00197 1.585,00

Justificativa:

 

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

1.585,00

 

02.08.02.10.305.0030.2032 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLÓGICA / AMBIENTAL / TRABALHADOR

3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00201 14.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

14.000,00

 

02.08.04.10.122.0031.2034 GESTÃO MUNICIPAL DA SAÚDE

3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00211 43.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde Recursos não Vinculados de Impostos

 

43.000,00

 

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00212 1.300,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

1.300,00

 

02.10.04.18.541.0066.2042 CONSORCIO INTERMINUCIPAL ATERRO SANITARIO DO CENTRO OESTE MINEIRO CIAS

3.1.7.1.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público - Ficha: 00268 3.107,28 Justificativa:

Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.107,28

 

02.14.02.08.244.0033.2049 BENEFÍCIOS, TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CADASTRO ÚNICO

3.1.9.0.13.00 Obrigações Patronais - Ficha: 00315 15.000,00

Justificativa:

 

Fonte: 1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 15.000,00

 

02.16.03.27.813.0010.2062 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA PRAÇA DE ESPORTES

4.4.9.0.51.00 Obras E Instalações - Ficha: 00418 9.208,87

Justificativa:

 

Fonte: 1.720.000.0000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

9.208,87

 

02.16.04.27.812.0010.2063 GESTÃO E FOMENTO DO ESPORTE E DO LAZER

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00425 2.226,20

Justificativa:

 

Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados

 

2.226,20

 

541.713,85

 

ART. 2o. - Como Recursos a abertura de Créditos Suplementares autorizados no Art. 1o. deste decreto ficam, anuladas, parcial ou totalmente as seguintes dotações :

 

02.06.03.12.361.0053.2014 DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00080 73.790,87 Justificativa:

 

Fonte: 1.540.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Fonte: 1.540.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

53.990,00

 

19.800,87

 

02.06.03.12.361.0057.2015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR TERCEIRIZADO

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00090 19.875,31 Justificativa:

Fonte: 1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 19.875,31

 

02.06.03.12.365.0052.2018 ATIVIDADES DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR.

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00101 50.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Recursos não Vinculados de Impostos

 

50.000,00

 

02.07.03.15.451.0045.2021 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.9.0.51.00 Obras E Instalações - Ficha: 00128 9.208,87

Justificativa:

 

Fonte: 1.720.000.0000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

9.208,87

 

02.07.03.26.782.0043.2023 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS DE RODAGENS

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00139 2.226,20 Justificativa:

Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.226,20

 

02.08.02.10.301.0032.2024 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00144 7.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

 

7.000,00

 

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00145 5.461,96 Justificativa:

 

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

300,00

 

1.300,00

 

520,00

 

1.721,96

 

928,00

 

96,00

 

596,00

 

02.08.02.10.302.0062.2026 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE

3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00160 157.999,91 Justificativa:

 

Fonte: 1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Fonte: 1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

38.009,89

 

119.990,02

 

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00161 149.043,45 Justificativa:

 

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

14.000,00

 

950,00

 

26.000,00

 

378,00

 

1.585,00

 

73.571,14

 

30.478,11

 

950,00

 

1.131,20

 

3.3.9.3.39.00 Outros Serviços de Terçeiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00172 6.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte: 1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

4.300,00

 

1.700,00

 

02.08.04.10.122.0031.2034 GESTÃO MUNICIPAL DA SAÚDE

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00212 43.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde Recursos não Vinculados de Impostos

 

43.000,00

 

02.10.04.18.541.0066.2042 CONSORCIO INTERMINUCIPAL ATERRO SANITARIO DO CENTRO OESTE MINEIRO CIAS

3.3.7.1.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público - Ficha: 00269 3.107,28 Justificativa:

Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.107,28

 

02.14.02.08.244.0033.2049 BENEFÍCIOS, TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CADASTRO ÚNICO

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00314 15.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

15.000,00

 

541.713,85

 

ART. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté-MG, 05 de Março de 2026

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:D2D2B6DB