ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº118/2026

 

contratação de empresa especializada para execução do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP, tendo em vista adequação das instalações do C.E.E.M. (Centro Educacional Municipal) às normas de segurança para obtenção do AVCB, entre à Prefeitura Municipal de Maria da Fé, e a empresa Total Instalações Contra Incêndio Ltda.

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.025.957/0001-58, com sede à Praça Getúlio Vargas, nº 60, em Maria da Fé, MG, CEP. 37.517.000, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Italo Venturelli, Bairro Centro, na cidade de Maria da Fé/MG portador do CPF nº451.134.326-87, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado, a empresa TOTAL INSTALAÇÕES CONTRA INCENDIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.689.607/0001-05, sediada à Rua Queluzita, nº 500, bairro Fernão Dias, na cidade de Belo Horizonte/MG, neste ato legalmente representada pelo seu sócio/administrador Sra. Yngrid Mendes Costa, brasileira, portador do CPF nº 143.586.216-35, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, ajustam entre si, um contrato em decorrência do Processo Licitatório nº 073/2026, Pregão Eletrônico nº 026/2026, Homologado em 01 de julho de 2026, em conformidade com a Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, e ainda, sob as cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para execução das adequações de prevenção e combate a incêndio no Centro Esportivo Educacional Municipal Domingos Tótora, no Município de Maria da Fé – MG, conforme Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP, ELABORADO POR EMPRESA/PROFISSIONAL HABILITADO E DEVIDAMENTE APROVADO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, devendo ser integralmente executado, com vistas à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, conforme DFD, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência que fazem parte integrante deste Contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

2.1 Os serviços deverão ser executados pela Contratada em estrita, integral e total conformidade com o Projeto Técnico existente, vedada qualquer execução parcial, adaptação não prevista ou supressão de etapas, contemplando o fornecimento de todos os materiais, equipamentos, mão de obra e insumos necessários à completa e perfeita execução das medidas exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

 

2.2 o Projeto Técnico disponibilizado em anexo encontra-se em formato digital específico (arquivos com extensões .DWG, .DWL E .DWL2), sendo necessária a utilização de software compatível para sua adequada visualização e interpretação, como o autocad ou equivalente. fica sob responsabilidade da Contratada a obtenção, instalação e utilização do referido software, não sendo admitidas alegações de desconhecimento ou impossibilidade técnica para acesso ao conteúdo do projeto.

 

2.3 A execução deverá assegurar o pleno atendimento às exigências constantes no PSCIP aprovado, sendo de responsabilidade da contratada a fiel observância de todos os seus elementos técnicos, quantitativos e especificações, de modo a garantir a obtenção do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

 

2.4 A contratação compreende a execução dos seguintes serviços:

• Instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndio;

• Instalação de sinalização e iluminação de emergência;

• Execução das adequações elétricas e hidráulicas necessárias;

• Realização de serviços de alvenaria e demais adequações civis;

• Adequação e desobstrução de rotas de fuga;

• Execução do sistema de recalque e demais sistemas previstos;

• Realização de testes operacionais, ajustes e comissionamento;

• Execução integral de todas as demais intervenções previstas no PSCIP.

 

2.5 Os serviços deverão observar rigorosamente as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, as exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, bem como toda a legislação pertinente, garantindo-se a conformidade técnica e legal da edificação.

 

2.6 O prazo para execução dos serviços será de até 90 (noventa) dias, contados da emissão da Autorização de Fornecimento enviada pela Administração Municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

 

3.1 O preço total dos serviços do presente contrato, é de R$ 116.816,83 (cento e dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), que serão pagos após à completa execução do objeto contratado, incluindo a emissão de ART/RRT e a realização dos testes operacionais exigidos.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

 

4.1 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela fiscalização contratual e acompanhada dos seguintes documentos:

a) Relatório técnico de entrega e aprovação da etapa;

b) Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;

c) Certidões atualizadas de FGTS, INSS, Receita Federal e Municipal;

d) Documento comprobatório de inscrição e situação regular no SICAF (ou cadastro equivalente).

4.2 O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária em conta corrente de titularidade da contratada, conforme previsto no contrato administrativo.

4.3 Vedações e Retenções:

4.3.1 Será vedado o pagamento por serviços não executados, incompletos ou em desacordo com as especificações contratuais.

4.3.2 Poderão ser retidos valores correspondentes às multas ou penalidades aplicadas, bem como aos encargos devidos à Administração, conforme o art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

4.3.3 Descumprimento de obrigações trabalhistas ou previdenciárias;

4.3.4 Irregularidade fiscal detectada no momento da medição;

4.3.5 Falhas técnicas pendentes de correção.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS

 

5.1 São Direitos da CONTRATANTE:

a) Modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

b) Aplicar a Legislação referente aos contratos Administrativos na execução deste contrato, como também resolver os casos omissos.

 

5.2 São Direitos da CONTRATADA:

a) Cobrar por serviços realizados, e que constitua objeto deste contrato, observadas as normas de contratação pertinente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

 

6.1 São Obrigações da CONTRATANTE:

 

Efetuar os pagamentos devidos à contratada, conforme as condições estabelecidas no contrato;

Prestar as informações e esclarecimentos necessários à execução dos serviços;

Disponibilizar acesso ao Centro Esportivo Educacional Municipal Domingos Tótora para realização dos serviços contratados;

Fornecer à contratada o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP e demais documentos técnicos existentes relacionados ao objeto;

Expedir a Ordem de Início dos Serviços;

Designar gestor e fiscal do contrato para acompanhamento da execução contratual;

Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, verificando o cumprimento das especificações técnicas, normas aplicáveis e condições estabelecidas no Termo de Referência;

Notificar a contratada acerca de falhas, irregularidades ou serviços executados em desconformidade, fixando prazo para regularização;

Rejeitar, no todo ou em parte, serviços executados em desacordo com o objeto contratado;

Exigir a apresentação da documentação necessária para recebimento provisório e definitivo do objeto, incluindo ART/RRT e demais documentos técnicos exigíveis.

 

6.2 São obrigações da CONTRATADA:

 

Fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra e demais insumos necessários à perfeita execução do objeto contratado;

Realizar visita técnica prévia ao local da execução dos serviços para pleno conhecimento das condições da edificação;

Será de responsabilidade da contratada a execução da fundação da caixa d’água, incluindo a realização de serviços de cravação de estacas, fixação de ferragens e execução de concreto, garantindo a estabilidade e a segurança da estrutura;

Será de responsabilidade da contratada a execução integral das instalações elétricas, incluindo luminárias, alarmes de incêndio, botoeiras de emergência e demais componentes do sistema, necessárias ao funcionamento do sistema, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra e a realização de todas as adequações técnicas exigidas pelo projeto;

Excluem-se das obrigações da contratada os serviços referentes à execução de corrimãos, os quais serão de responsabilidade exclusiva da administração municipal, sendo esta a única etapa não atribuída à contratada no âmbito do objeto deste termo de referência;

Emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT referente aos serviços executados;

Manter responsável técnico habilitado durante toda a execução contratual;

 

Executar os serviços observando as normas de segurança do trabalho e demais legislações aplicáveis;

• Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e demais obrigações decorrentes da execução do contrato;

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços executados em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções;

Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros durante a execução dos serviços;

Substituir profissionais considerados inadequados pela Administração, quando devidamente justificado;

Acompanhar, quando necessário, a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais até a conclusão do processo de regularização relacionado aos serviços executados;

Arcar com todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução integral do objeto contratado.

Executar integralmente os serviços de adequação e instalação das medidas de prevenção e combate a incêndio, em conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP, este Termo de Referência, normas da ABNT e exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

 

7.1 O presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente, embasado nas circunstâncias previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, quando pertinente, ou por acordo entre as partes com aviso prévio por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência e sem nada ter que pagar.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA MULTA

 

8.1 A parte que infringir qualquer dispositivo deste contrato, ou o não cumprimento do estabelecido, ficará sujeito à multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado na Cláusula Terceira, assegurando-se à outra parte o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato e, bem assim, de pleitear em juízo a indenização dos prejuízos acaso sofridos.

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

 

9.1 O presente contrato terá início em 06 de julho de 2026 e término em 31 de dezembro 2026.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO

 

10.1 As despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta da seguinte dotação:

 

4.4.90.51.00.2.06.01.12.365.0011.1.0009 – Construção, Reforma E Ampliação De Pré-Escolas Municipais

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DO OBJETO

 

11.1 A contratada deverá garantir a qualidade e a adequada execução dos serviços realizados, responsabilizando-se pela correção de eventuais falhas, defeitos, irregularidades ou inadequações constatadas durante o período de garantia, sem ônus adicional para a Administração.

11.2 Os materiais, equipamentos e serviços executados deverão atender às especificações técnicas do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP, às normas da ABNT e às exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

11.3 Caso sejam identificadas inconformidades, falhas de instalação ou exigências técnicas relacionadas aos serviços executados, a contratada deverá promover os reparos, ajustes ou substituições necessárias no prazo estabelecido pela Administração, mantendo integral responsabilidade técnica pela execução contratual.

11.4 O prazo de garantia dos serviços e materiais será de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, observadas as disposições legais e normas aplicáveis.

11.5 O recebimento do objeto será realizado após a verificação da regular execução dos serviços de adequação e instalação das medidas de prevenção e combate a incêndio previstas no Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP, observadas as especificações técnicas e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

11.6 O recebimento provisório ocorrerá mediante conferência dos serviços executados pelo fiscal do contrato, podendo ser lavrado termo circunstanciado para fins de acompanhamento e verificação da conformidade da execução.

11.7 O recebimento definitivo será realizado após a conclusão integral dos serviços, correção de eventuais pendências apontadas pela fiscalização e apresentação da documentação técnica pertinente, incluindo ART/RRT, testes operacionais e demais documentos exigidos para comprovação da adequada execução do objeto.

11.8 A Administração poderá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações técnicas, normas aplicáveis ou condições estabelecidas no contrato, devendo a contratada promover as correções necessárias sem ônus adicional para a Administração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Cristina para as questões resultantes do presente contrato, ou mesmo de sua execução, com expressa renúncia de qualquer outro.

 

E assim, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente termo em (três) vias de igual teor e forma com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que produza jurídicos e legais efeitos.

 

Maria da Fé, 02 de julho de 2026. 

 

PREFEITURA MUN. DE MARIA DA FÉ

Contratante

 

TOTAL INSTALAÇÕES CONTRA INCENDIO LTDA

Contratado

 

Testemunhas:

 

Nome: __________________________

Assinatura: _____________________________

 

RG:_____________________________

CPF/MF nº: _____________________________

 

Nome: __________________________

Assinatura: _____________________________

 

RG: ____________________________

CPF/MF nº: __________________

 


Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:D2D5C699