ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.229/2026
DECRETO Nº 4.229,
De 30 de junho de 2026.
“Determina a Instauração do Processo Administrativo para fins de Regularização Fundiária no Núcleo denominado “PONTE QUEIMADA”, nos termos do art.13, inciso II da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá ouras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, bem como disposto no art. 14, inciso II, da Lei n° 13.465/2017, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata sobre a regularização fundiária rural e urbana, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 13, inciso II da supracitada Lei, a REURB de Interesse Específico (REURB-E) trata-se de regularização fundiária aplicável em núcleos ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I do artigo 13, da Lei Federal 13.465/2017;
CONSIDERANDO que o núcleo “Ponte Queimada” é irregular, pois, a implantação ocorreu em desconformidade com a Legislação à época;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 045/2023, sobretudo seu anexo IX;
CONSIDERANDO o direito constitucional de propriedade bem como o exercício de sua função social, pautado também pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de ampliar o acesso à terra urbanizada, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleosurbanos informais a serem regularizados.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instaurado o processo administrativo, para fins de análise e deliberações à Regularização Fundiária, na modalidade Reurb de Interesso Específico - REURB-E, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único: O processo administrativo instaurado refere-se à Regularização Fundiária Rural do núcleo denominado “Ponte Queimada”, situado na Fazenda Antinha, no Município de Perdizes/MG, às margens do Rio Tamanduá, que abrange total ou parcialmente as Matrícula nº 3.104 do CRI de Perdizes, Matrícula nº 14.501 do CRI de Perdizes, Matrícula nº 14.885 do CRI de Perdizes, Matrícula nº 14.889 do CRI de Perdizes e Matrícula nº 20.054 do CRI de Perdizes, sendo instaurado à requerimento de Fernando César de Sousa.
Art. 2º - O procedimento administrativo da Reurb instaurado por meio do presente Decreto receberá a numeração na seguinte ordem:
Procedimento Administrativo do Núcleo denominado “Ponte Queimada” nº 004/2026.
Art. 3º - Será de responsabilidade dos proprietários a realização de eventuais obras de infraestrutura remanescentes da presente Reurb-E, caso em que deverá ser firmado Termo de Compromisso quando da aprovação do núcleo urbano informal consolidado denominado Ponte Queimada.
Art. 4º - A regularização fundiária do núcleo de que trata este Decreto dar-se-á preferencialmente por meio da Legitimação Fundiária.
Art. 5º - Publique-se no meio oficial e dê ciência ao público, aos interessados e ao Requerente.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 30 de junho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:D2D7896B