ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.101, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Selo Autista a Bordo.
Parágrafo único. O Selo Autista a Bordo identificará os automóveis que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Nova Ponte/MG, com o objetivo de conscientizar a sociedade civil na forma de agir em situações de possível risco envolvendo os respectivos veículos.
Art. 2º. O Selo Autista a Bordo será concedido a pessoas com transtorno do espectro autista e a seus responsáveis legais, desde que comprovada tal condição.
Art. 3º. O Município estabelecerá os procedimentos e o rol de documentos necessários para a concessão do Selo Autista a Bordo, podendo firmar convênios e parcerias para a sua confecção.
Art. 4º. O Executivo Municipal, por meio de suas secretarias e juntamente com entidades civis, poderá planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre o objeto desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 24 de março de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:D2DC7C5D