ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.801, DE 07 DE ABRIL DE 2017

Obriga a exibição na página oficial da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e da Câmara Municipal de Pouso Alegre de link vinculado à exibição integral do Código de Posturas e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Bruno Dias

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º É obrigatória a exibição na íntegra de arquivo virtual atualizado do Código de Posturas do município de Pouso Alegre, nos sites da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, com link específico para acesso.

 

Art. 2º O arquivo virtual deverá ser atualizado sempre que houver mudanças na Lei que institui o Código de Posturas do município de Pouso Alegre, resguardados os prazos regimentais.

 

Art. 3º Ficará a cargo do Poder Executivo, naquilo que lhe compete, e da Mesa Diretora da Câmara Municipal as providências de cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 07 de Abril de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:D2E3FDE4