ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2026-REPUBLICADA POR ERRO FORMAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2026

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 267 DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ

Cargos de Provimento Efetivo – CPE

Grupo Técnico/Administrativo

 

Código

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Escolaridade

Nível Salarial

CPE-XVII

Monitor de Transporte Escolar

16

Ensino Médio Completo

CE-IV

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jequitibá, 24 de fevereiro de 2026.

 

SANCIONADA EM: 02/MARÇO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:D2F07031