ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2026-REPUBLICADA POR ERRO FORMAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 267 DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ
Cargos de Provimento Efetivo – CPE
Grupo Técnico/Administrativo
|
Código |
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
Escolaridade |
Nível Salarial |
|
CPE-XVII |
Monitor de Transporte Escolar |
16 |
Ensino Médio Completo |
CE-IV |
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jequitibá, 24 de fevereiro de 2026.
SANCIONADA EM: 02/MARÇO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:D2F07031