ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.130 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.181, DE 15/10/1979

LEI MUNICIPAL Nº 3.130

 

Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.181, de 15/10/1979, com nova redação concedida pela lei Municipal nº. 3.092, de 25/04/2013 e dá outras providências. 

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.181, de 15/10/1979, com nova redação concedida pela Lei Municipal nº. 3.092, de 25/04/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º A competência quanto à cobrança mensal da taxa de coleta de lixo, a partir de 1º de janeiro de 2014, será da Autarquia SAAE, podendo o usuário, a seu critério, efetuar o pagamento de cota única da referida taxa.”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Artigo 6º da Lei Municipal nº.1.181, de 15/10/1979, com nova redação concedida pela Lei Municipal nº. 3.092, de 25/04/2013, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de novembro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

DEUSDETE DOS SANTOS

Diretor-Presidente do SAAE

 

Projeto de Lei nº. 2.644/2013

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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