ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 563/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para cobrir despesas com serviços de engenharia para a instalação de torre repetidora de celular para a captação de sinais das operadoras de telefonia móvel (Oi, Tim, Claro e Vivo) no Distrito do Morro D'Água Quente em Catas Altas/MG, incluindo mão de obra e fornecimento de materiais e equipamentos, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0206

Secretaria Municipal de Serv. Urb. Obras e Viação

Função

24

Comunicações

Sub-função

722

Telecomunicações

Programa

1001

Difusão da Comunicação

Projeto

3.051

Construção e Instalação de Torre Repetidora de Sinal de Telefonia Celular

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

463

44.90.51

DR100 - Recursos Ordinários

29.200,00

464

44.90.52

DR100 - Recursos Ordinários

42.800,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

72.000,00

 

Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 20014/2017, criando novo Programa 1001 – Difusão da Comunicação e Ação 3.051 Construção e Instalação de Torre Repetidora de Sinal de Telefonia Celular.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 17 de outubro de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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