ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 08 DE JULHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE CARGO DE SERVIDOR EFETIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O cargo de FARMACÊUTICO (25 horas), previsto no art;1º da Lei Complementar nº 50, de 25 de fevereiro de 2015, passa a ser cargo efetivo com carga horária de 40 horas, assim descrito:

 

“Art. 1.º - Fica extinto o cargo efetivo na Área de Saúde de Farmacêutico (20 horas), ficando acrescida 01 (uma) vaga no cargo efetivo na Área de Saúde de Farmacêutico (40 horas), passando ao total de 03 (três) vagas, no Anexo I da referida Lei Complementar nº 03/99.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 0815 (oito) dias do mês de julho de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
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