ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.359, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 571.742,17 (quinhentos setenta e um mil, setecentos quarenta e dois reais e dezesete centavos) para transferência de recurso a Caixa Econômica Federal para finalização da obra de construção da Creche do Bairro Jardim Redentor, conforme autos de procedimento nº 1.22.013.000077/2019-36.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Projeto |
1676 |
CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO JARDIM REDENTOR - TÉRMINO |
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Elemento de Despesa |
3447042.00 |
AUXÍLIOS |
571.742,17 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
ENSINO |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Atividade |
2049 |
MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
3339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
571.742,17 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
RECURSO PRÓPRIO |
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Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2021.
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2021 e da Lei Orçamentária /2021.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1676 - TERMINO DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO JARDIM REDENTOR |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ ] Nova [ x ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 05/03/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
0,00 |
571.742,17 |
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 04 de março 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D2FC6378