ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE RESCISÕES E ANULAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL-Processo Licitatório nº 036/2024 - Pregão Eletrônico nº 078/2024 - Ata de Registro de Preços nº 110/2024 - O MUNICÍPIO DE RIO CASCA/MG torna público que, nos termos do art. 131, inciso I, alíneas “a” e “d”, do Decreto Municipal nº 1.427/2024, regulamentado pela Lei Federal nº 14.133/2021, rescindiu unilateralmente a Ata de Registro de Preços nº 110/2024, firmada com a empresa Clever Ferreira Costa, inscrita no CNPJ nº 28.259.514/0001-85, cujo objeto era o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos, bombas d’água e ventiladores, em razão de descumprimento contratual por parte da fornecedora. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone do setor de licitações 31 3871-1545.
Rio Casca, 11 de agosto de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES -
Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO DE ANULAÇÃO - PROCESSO Nº: 123/2025- INEXIGIBILIDADE Nº: 028/2025 - O MUNICÍPIO DE RIO CASCA, por meio de seu Prefeito Municipal, torna pública a ANULAÇÃO do Processo n° 123/2025, Inexigibilidade nº 028/2025, que tinha por objeto a contratação da empresa ESPAÇO TERAPÊUTICO HABILITAR LTDA., considerando o parecer jurídico emitido pela Procuradoria do Município, que concluiu pela ausência de fundamento legal para a contratação direta, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Rio Casca, 18 de agosto de 2025. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone do setor de licitações 31 3871-1545.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:D30033ED