ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O anexo II da Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
|
4.3 - Profissional Autônomo |
135,81; |
|
4.17 - Microempreendedor Individual |
Isento;”. |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de fevereiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D30876E1