ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 950/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 950/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 295.807,04 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Sete Reais e Quatro Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Ficha

Classificação

Valor

322

020601.10.301.0009.2.036- Serviços de Saúde na Atenção Básica

339030- Material de Consumo

R$ 25.000,00

 

353

020601.10.301.0011.2.051- Atividades de Assistência Social em saúde

339032- Material, Bem ou Serviços de Distrib. Gratuita

R$ 30.000,00

109

020402.15.452.0002.2.011- Manutenção das Atividades do Depto de Obras, Viação e Serviços Públicos

339030- Material de consumo

R$ 903,35

118

020402.26.782.0002.2.007- Manutenção dos serviços de estradas de Rodagens

339030- Material de Consumo

R$ 5.000,00

122

339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 52.460,94

187

 

020501.12.361.0004.2.017- Manutenção Das Atividades do Ensino Fundamental

339032- Material, Bem ou Serviços de Distrib. Gratuita

R$ 8.190,00

189

339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 25.735,00

251

020502.12.365.0005.2.025- Manutenção das Atividades da Creche.

339032- Material, Bem ou Serviços de Distrib. Gratuita

R$ 18.110,00

174

02.05.01.12.361.0004.1.022- Ampliação/ Reforma De Um. Escolares Ens. Fundamental.

449051- Obras e Instalações

R$ 89.407,75

 

TOTAL

R$ 254.807,04

 

Classificação DR 155

 

341

020601.10.301.0009.2.037- Serviços de Saúde Na Atenção básica Vinculados

339030- Material de Consumo

R$ 23.000,00

342

339030- Material de Consumo

R$ 18.000,00

 

TOTAL

R$ 41.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito Suplementar no valor de R$ 295.807,04 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Sete Reais e Quatro Centavos) disposto no artigo 1º serão Distribuídos da Seguinte Forma , O valor de R$ 41.000,00 ( quarenta e Um Mil Reais) serão por Excesso de Arrecadação e o valor de R$ 254.807,04 ( Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Sete Reais e quatro Centavos) serão por anulação das seguintes dotações orçamentárias.

 

Executivo Municipal

 

020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

020505.12.361.0007.2032.339030.0288

Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica

R$ 179.877,77 

020505.12.361.0007.2.032.339039.0291

Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 56.184,27

020505.12.365.0007.2.031.339039.0306

 

R$ 18.745,00

TOTAL

R$ 254.807,04

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, através de ato normativo, realizar alterações de fontes de recursos do Fundeb, classificadas nos códigos 118 e 119, para fonte de recursos próprios, classificados nos códigos 100 e 101, para adequar o saldo financeiro recebido à conta do Fundeb, equivalente aos repasses realizados em atraso pelo Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 505.235,88 (Quinhentos e Cinco Mil Duzentos e Trinta e Cinco reais e Oitenta e Oito Centavos), conforme instrução normativa 1.047.710 emitida em 12/12/2018.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2021.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:D3121499