ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.226, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2018 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, na fonte de recurso 100, no limite do valor total de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei nacional nº. 4.320, de 17 de março de 1964, destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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02.04.04.18.452.0032.2051.3.3.90.30.00 |
Ficha 258 |
R$280.000,00 |
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02.04.04.18.452.0032.2051.3.3.90.39.00 |
Ficha 259 |
R$900.000,00 |
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02.04.06.15.451.0028.1013.4.4.90.51.00 |
Ficha 327 |
R$800.000,00 |
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação abaixo descrita, na fonte de recurso 124, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nacional nº. 4.320/64:
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02.04.06.15.451.0028.2020.4.4.90.61.00 |
Ficha 331 |
R$ 1.980.000,00 |
Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o artigo 42 da Lei nacional nº. 4.320/64, na medida que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de outubro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:D31CD623