ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA - PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2026 - MR PRODUÇÕES E EXTRUTURA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA - PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2026 - MR PRODUÇÕES E EXTRUTURA LTDA
O município de Coimbra/MG, por intermédio da autoridade competente, dá ciência sobre o Processo Administrativo 001/2026, junto ao relatório final elaborado pela Comissão instituída pela Portaria nº 36-A/2026.
O município DECIDE que a empresa MR PRODUÇÕES E EXTRUTURA LTDA, inscrita sob CNPJ de nº 50.046.342/0001-10, representante Sr.º José Máximo Rodrigues, deu causa à inexecução parcial do contrato (Ata de Registro de Preços nº088/2025, Processo Administrativo 026/2025) e ao retardamento injustificado da execução e da entrega do objeto (condutas previstas no art. 155, incisos I e VII, da Lei federal nº 14.133/2021), sendo assima aplica-se a seguinte sanção:
> A SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE COIMBRA, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS (fundamentado no art. 156, inciso III e §4 da Lei nº 14.133/2021);
Coimbra, 07 de outubro de 2026
MAURÍLIO DIAS MASSENSINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaio Henrique Furtado
Código Identificador:D3294A48