ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 89 DE 25 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de Liquidante do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de JACUÍ/MG, em conjunto com a Secretária Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica nomeada a Sra. Ana Paula de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 081.750.186-07, para exercer a função de Liquidante do Fundo Municipal de Assistência Social deste Município.
Art. 2º – A referida liquidante atuará em conjunto com a Secretária Municipal de Assistência Social, a Sra. Ariane Geralda dos Reis, inscrita no CPF sob o nº 066.201.296-84.
Art. 3º – Compete à Liquidante, em conjunto e consonância com a Secretária Municipal, a prática de todos os atos necessários à liquidação e regularização dos atos financeiros, orçamentários e patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social, respeitadas as normas legais de direito financeiro e administrativo.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí, 25 de maio de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:D32B72FA