ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.681, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Revoga lei municipal nº 1632 de 22 de março de 2023, desafeta áreas de suas características específicas e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de suas características específicas a área destinada a equipamento urbano 1 e a área de equipamento urbano 2 do Loteamento denominado Tércio Wanderley - Etapa 2, registrados nas matrículas nº 99.875 e 99.876 do 2º Ofício de Uberaba/MG, assim descritas:
ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTO URBANO I
Área Total: 10.744,66 m²
Um imóvel situado na cidade de Campo Florido, desta Comarca, no loteamento denominado “Comendador Tércio Wanderley – Etapa 2”, com frente para as Avenidas Jerônimo Barbosa, Doutor Marco Vinícios Barreto e Jerônimo Botelho do Couto (Jerônimo Sianinha) e para a Rua Luciano Fabiano de Souza, caracterizado como “Área Destinada a Equipamento Urbano I”, com área total de 10.744,66 metros quadrados, assim descrito: “tem início num ponto localizado no alinhamento predial da Avenida Jerônimo Barbosa; daí, segue com frente pela referida Avenida Jerônimo Barbosa, por uma distância de cento e seis metros e vinte e cinco centímetros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de nove metros e dezessete centímetros e raio de nove metros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de quatorze metros e oitenta e três centímetros e raio de trinta metros e cinquenta centímetros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de sete metros e trinta e dois centímetros e raio de nove metros; daí segue com frente pela citada Avenida Doutor Marco Vinícios Barreto, por uma distância de quarenta e oito metros e sessenta e oito centímetros; daí segue por uma curva com desenvolvimento de quatorze metros e quatorze centímetros e raio de nove metros na confluência da Avenida Doutor Marco Vinícios Barreto com a Rua Luciano Fabiano de Souza; daí, segue com frente pela referida Rua Luciano Fabiano de Souza, por uma distância de cento e vinte e um metros e setenta e seis centímetros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de treze metros e noventa e três centímetros e raio de nove metros na confluência da Rua Luciano Fabiano de Souza com a Avenida Jerônimo Botelho do Couto (Jerônimo Sianinha); daí, segue com frente pela mencionada Avenida Jerônimo Botelho do Couto (Jerônimo Sianinha), por uma curva com desenvolvimento de cinquenta e três metros e trinta e um centímetros e raio de quinhentos e oitenta e três metros e oitenta e dois centímetros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de nove metros e oito centímetros e raio de nove metros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de seis metros e vinte e nove centímetros e raio de vinte e cinco metros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de oito metros e trinta e três centímetros e raio de nove metros, fechando assim o perímetro desta descrição.
ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTO URBANO II
Área Total: 12.255,67 m²
Um imóvel situado na cidade de Campo Florido, desta Comarca, no loteamento denominado "loteamento Comendador Tércio Wanderley - Etapa 2", com frente para as Avenidas Jerônimo Barbosa e Doutor Marco Vinícios Barreto e para as Ruas Agmar Filmiano da Silva e Luciano Fabiano de Souza, caracterizado como “Área Destinada a Equipamento Urbano II”, com área total de 12.255,67 metros quadrados, assim descrito: “tem início num ponto localizado no alinhamento predial da Avenida Jerônimo Barbosa; daí, segue com frente pela referida Avenida Jerônimo Barbosa, por uma distância de cento e vinte e oito metros e setenta e um centímetros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de quatorze metros e quatorze centímetros e raio de nove metros na confluência da Avenida Jerônimo Barbosa com a Rua Agmar Filmiano da Silva; daí, segue com frente pela citada Rua Agmar Filmiano da Silva, por uma distância de sessenta metros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de quatorze metros e quatorze centímetros e raio de nove metros na confluência da mencionada Rua Agmar Filmiano da Silva com a Rua Luciano Fabiano de Souza; daí, segue com frente pela aludida Rua Luciano Fabiano de Souza, por uma distância de cento e quarenta e dois metros e vinte e cinco centímetros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de quatorze metros e quatorze centímetros e raio de nove metros na confluência da Rua Luciano Fabiano de Souza com a Avenida Doutor Marco Vinícios Barreto; daí, segue com frente pela referida Avenida Doutor Marco Vinícios Barreto, por uma distância de quarenta e seis metros e sessenta e cinco centímetros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de nove metros e trinta e dois centímetros e raio de nove metros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de quatorze metros e oitenta e três centímetros e raio de trinta metros e cinquenta centímetros; daí, segue por uma curva com desenvolvimento de nove metros e dezenove centímetros e raio de nove metros, fechando assim o perímetro desta descrição.
§ 1.º A ocupação das áreas de que tratam este artigo devem obedecer as diretrizes municipais, resguardando as calçadas, vias e demais áreas públicas.
§ 2.º A desafetação tem por objetivo comum, o futuro desdobramento do imóvel em lotes urbanos para fins exclusivamente residenciais e uma parte para fins da construção do Mercado Municipal de Campo Florido.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 1632 de 22 de março de 2023.
Campo Florido, 12 de dezembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:D337A3A0