ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.535, DE 21 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO CURVELANA DOS CATADORES DE RECICLÁVEL - ASCCARE, BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Curvelo autorizada a alienar, mediante doação, à Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável - ASCCARE, entidade civil sem fins lucrativos, com sede em Curvelo/MG, reconhecida como de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 05.429.731/0001-70, os bens móveis e equipamentos em desuso e inservíveis, classificados como irrecuperáveis, descritos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os bens móveis e equipamentos a que se refere a presente doação, considerando o estado em que se encontram, foram avaliados em R$ 638,82 (seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme Laudo de Avaliação em anexo.

 

Art. 3º Fica dispensada a licitação, na forma do disposto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/93, por tratar-se de doação justificada pelo interesse público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 21 de julho de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

Nº Patrimonio: 145

Descrição: Estabilizador de Voltagem

Data de Incorporação: 31/12/2005

Valor da Incorporação: R$ 28,40

Valor Avaliação: R$ 2,84

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 146

Descrição: Máquina de Escrever Eletrônica

Data de Incorporação: 31/12/2005

Valor da Incorporação: 300,00

Valor Avaliação: R$ 50,00

Situação: Bem Ocioso

Nº Patrimonio: 159

Descrição: Relógio de Parede

Data de Incorporação: 31/12/2005

Valor da Incorporação: 128,60

Valor Avaliação: R$ 12,86

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 766

Descrição: Máquina de Escrever Eletrônica

Data de Incorporação: 31/12/2005

Valor da Incorporação: R$ 264,70

Valor Avaliação: R$ 50,00

Situação: Bem Ocioso

Nº Patrimonio: 781

Descrição: Calculadora de Mesa

Data de Incorporação: 31/12/2005

Valor da Incorporação: 120,00

Valor Avaliação: R$ 11,28

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 788

Descrição: Calculadora de Mesa

Data de Incorporação: 31/12/2005

Valor da Incorporação: 120,00

Valor Avaliação: R$ 11,28

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 797

Descrição: Calculadora de Mesa

Data de Incorporação: 31/12/2005

Valor da Incorporação: 120,00

Valor Avaliação: R$ 11,28

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 807

Descrição: Calculadora de Mesa

Data de Incorporação: 31/12/2005

Valor da Incorporação: R$ 120,00

Valor Avaliação: R$ 11,28

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 813

Descrição: Impressora Matricial 120 FX 2170

Data de Incorporação: 31/12/2005

Valor da Incorporação: R$ 225,10

Valor Avaliação: R$ 50,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 979

Descrição: Estabilizador de Voltagem

Data de Incorporação: 31/12/2005

Valor da Incorporação: R$ 28,40

Valor Avaliação: R$ 2,84

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1051

Descrição: Estabilizador de Voltagem

Data de Incorporação: 31/12/2005

Valor da Incorporação: R$ 41,80

Valor Avaliação: R$ 2,84

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1080

Descrição: Impressora HP Laserjet 1320

Data de Incorporação: 08/06/2006

Valor da Incorporação: 1250,00

Valor Avaliação: R$ 50,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1101

Descrição: Telefone

Data de Incorporação: 18/09/2006

Valor da Incorporação: 41,00

Valor Avaliação: 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1118

Descrição: CPU

Data de Incorporação: 03/07/2007

Valor da Incorporação: R$ 1088,29

Valor Avaliação: R$ 15,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1129

Descrição: Notebook Acer

Data de Incorporação: 30/01/2008

Valor da Incorporação: R$ 2260,00

Valor Avaliação: R$ 15,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1131

Descrição: CPU

Data de Incorporação: 01/02/2008

Valor da Incorporação: R$ 808,50

Valor Avaliação: R$ 15,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1133

Descrição: CPU

Data de Incorporação: 01/02/2008

Valor da Incorporação: R$ 802,49

Valor Avaliação: R$ 15,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1161

Descrição: Monitor

Data de Incorporação: 02/06/2009

Valor da Incorporação: R$ 309,00

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1162

Descrição: Monitor

Data de Incorporação: 02/06/2009

Valor da Incorporação: R$ 309,00

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1172

Descrição: Ventilador de Mesa

Data de Incorporação: 21/08/2009

Valor da Incorporação: R$ 170,00

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: bem Precário

Nº Patrimonio: 1200

Descrição: Cadeira Estofada Giratória

Data de Incorporação: 18/12/2009

Valor da Incorporação: R$ 190,00

Valor Avaliação: R$ 10,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1211

Descrição: CPU

Data de Incorporação: 05/08/2010

Valor da Incorporação: R$ 505,58

Valor Avaliação: R$ 15,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1228

Descrição: Ventilador de Mesa

Data de Incorporação: 09/02/2011

Valor da Incorporação: R$ 138,00

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1234

Descrição: Monitor

Data de Incorporação: 07/11/2011

Valor da Incorporação: R$ 269,90

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1239

Descrição: Estabilizador

Data de Incorporação: 07/11/2011

Valor da Incorporação: R$ 30,00

Valor Avaliação: R$ 2,84

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1240

Descrição: CPU

Data de Incorporação: 07/11/2011

Valor da Incorporação: R$ 569,90

Valor Avaliação: R$ 15,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1243

Descrição: CPU

Data de Incorporação: 07/11/2011

Valor da Incorporação: R$ 569,90

Valor Avaliação: R$ 15,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1252

Descrição: Grampeador

Data de Incorporação: 09/07/2012

Valor da Incorporação: R$ 159,95

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1267

Descrição: Ventilador

Data de Incorporação: 21/12/2012

Valor da Incorporação: R$ 145,00

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1284

Descrição: Rádio Veicular

Data de Incorporação: 15/01/2013

Valor da Incorporação: R$ 350,00

Valor Avaliação: R$ 34,48

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1285

Descrição: Grampeador

Data de Incorporação: 12/07/2013

Valor da Incorporação: R$ 98,15

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1573

Descrição: Monitor

Data de Incorporação: 03/10/2014

Valor da Incorporação: R$ 329,00

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1578

Descrição: Monitor

Data de Incorporação: 03/10/2014

Valor da Incorporação: R$ 329,00

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1617

Descrição: Ventilador

Data de Incorporação: 19/12/2014

Valor da Incorporação: R$ 240,00

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1626

Descrição: Telefone Celular Nokia (2 aparelhos)

Data de Incorporação: R$ 16/03/2015

Valor da Incorporação: R$ 474,00

Valor Avaliação: R$ 100,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1672

Descrição: CPU

Data de Incorporação: 01/04/2017

Valor da Incorporação: R$ 1500,00

Valor Avaliação: R$ 15,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1748

Descrição: CPU

Data de Incorporação: 14/12/2017

Valor da Incorporação: R$ 1400,00

Valor Avaliação: R$ 15,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1750

Descrição: CPU

Data de Incorporação: 14/12/2017

Valor da Incorporação: R$ 1400,00

Valor Avaliação: R$ 15,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1794

Descrição: Telefone

Data de Incorporação: 18/04/2018

Valor da Incorporação: R$ 49,10

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1796

Descrição: Telefone

Data de Incorporação: 18/04/2018

Valor da Incorporação: R$ 49,10

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

Nº Patrimonio: 1945

Descrição: Monitor

Data de Incorporação: 21/05/2021

Valor da Incorporação: 133,33

Valor Avaliação: R$ 5,00

Situação: Bem Precário

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO - ANEXO I

 

ITEM

PLAQUETA

PATRIMÔNIO

Valor de Inscrição

DATA inscrição

ESTADO/ SITUAÇÃO

Valor de Avaliação

01

0071

Mesa de Escritório

89,00

31/12/05

Precário

1,00

02

0145

Estabilizador

28,40

31/12/05

Precário

2,84

03

0146

Máquina de Escrever Eletrônica

300,00

31/12/05

Ocioso

50,00

04

0151

Mesa de Escritório

192,00

31/12/05

Precário

1,00

05

0159

Relógio de Parede

128,60

31/12/05

Precário

12,86

06

0766

Máquina de Escrever Eletrônica

264,70

31/12/05

Ocioso

50,00

07

0781

Calculadora

120,00

31/12/05

Precário

11,28

08

0788

Calculadora

120,00

31/12/05

Precário

11,28

09

0797

Calculadora

120,00

31/12/05

Precário

11,28

10

0807

Calculadora

120,00

31/12/05

Precário

11,28

11

0813

Impressora Matricial 120 FX 2170

225,10

31/12/05

Precário

50,00

12

0979

Estabilizador

28,40

31/12/05

Precário

2,84

13

1051

Estabilizador

41,80

31/12/05

Precário

2,84

14

1063

Armário 2 portas

329,00

31/12/05

Precário

1,00

15

1080

Impressora HP Laserjet 1320

1250,00

08/06/06

Precário

50,00

16

1101

Telefone

41,00

18/09/06

Precário

5,00

17

1118

CPU

1.088,29

03/05/07

Precário

15,00

18

1129

Notebook

2.260,00

30/01/08

Precário

15,00

19

1131

CPU

808,50

01/02/08

Precário

15,00

20

1133

CPU

802,49

01/02/08

Precário

15,00

21

1161

Monitor

309,00

02/06/09

Precário

5,00

22

1162

Monitor

309,00

02/06/09

Precário

5,00

23

1172

Ventilador de mesa

170,00

21/08/09

Precário

5,00

ITEM

PLAQUETA

PATRIMÔNIO

Valor de Inscrição

DATA inscrição

ESTADO/ situação

Valor de Avaliação

24

1200

Cadeira Estofada Giratória

190,00

18/12/09

Precário

10,00

25

1211

CPU

505,58

05/08/10

Precário

15,00

26

1228

Ventilador de mesa

138,00

09/02/11

Precário

5,00

27

1234

Monitor

269,90

07/11/11

Precário

5,00

28

1239

Estabilizador

30,00

07/11/11

Precário

2,84

29

1240

CPU

569,90

07/11/11

Precário

15,00

30

1243

CPU

569,90

07/11/11

Precário

15,00

31

1252

Grampeador

159,95

09/07/12

Precário

5,00

32

1267

Ventilador

145,00

21/12/12

Precário

5,00

33

1284

Rádio Veicular

350,00

15/01/13

Precário

34,48

34

1285

Grampeador

98,15

12/07/13

Precário

5,00

35

1573

Monitor

329,00

03/10/14

Precário

5,00

36

1578

Monitor

329,00

03/10/14

Precário

5,00

37

1617

Ventilador

240,00

19/12/14

Precário

5,00

38

1626

Telefone Celular Nokia

474,00

16/03/15

Precário

100,00

39

1672

CPU

1500,00

01/04/17

Precário

15,00

40

1748

CPU

1400,00

14/12/17

Precário

15,00

41

1750

CPU

1400,00

14/12/17

Precário

15,00

42

1794

Telefone

49,10

18/04/18

Precário

5,00

43

1796

Telefone

49,10

18/04/18

Precário

5,00

44

1945

Monitor

133,33

21/05/21

Precário

5,00

Total

18.075,19

 

 

641,82

Depreciação

17.433,37


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:D33893E9