ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.002/2019.

Consolida as normas referentes ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN, instituído pela Lei nº 3.569, de 25 de junho de 2013, alterada pela Lei nº 3.830, de 28 de agosto de 2017 e Lei nº 3.871, de 22 de março de 2017.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei consolida as normas referentes ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL/RN, em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN é destinado à captação, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros e materiais, com o objetivo de propiciar o financiamento das ações necessárias ao desenvolvimento e execução de várias modalidades de esporte e lazer, sem prejuízo das obrigações próprias do Executivo Municipal.

 

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN:

 

I - dotações orçamentárias do Município e receitas adicionais que a lei estabelecer no transcurso de cada exercício financeiro;

 

II - receitas provenientes de repasses dos Governos Estadual e Federal e do ICMS esportivo, destinados ao fomento de atividades vinculadas ao desenvolvimento e prática do esporte e de atividades de lazer;

 

III - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso de áreas municipais, a título oneroso, a agremiações esportivas, associações comunitárias e entidades afins;

 

IV - preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;

 

V - as rendas auferidas pela cessão do espaço publicitário nas unidades de administração direta e da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;

 

VI - as multas aplicadas por danos causados aos prédios próprios da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;

 

VII - doações em dinheiro e em espécie, auxílios, contribuições, subvenções de organizações governamentais e não governamentais, pessoas físicas e jurídicas e demais interessados na garantia do direito ao esporte e ao lazer;

 

VIII - bens móveis e imóveis doados pelo poder público ou por terceiros;

 

IX - receitas de aplicações financeiras de recursos do próprio fundo, realizadas na forma da lei;

 

X - outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas e de lazer, assim como materiais que vierem a ser adquiridos pelo fundo nos limites da lei.

 

§ 1º Os recursos previstos neste artigo deverão ser depositados em estabelecimento bancário oficial, sediado no Município, em conta especial não solidária em nome do fundo, nos limites da lei.

 

§ 2º O saldo financeiro existente em nome do FUMEL/RN, no final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício subsequente, respeitadas as normas legais de responsabilidade fiscal.

 

§ 3º As contas e os relatórios financeiros do Comitê Gestor do FUMEL/RN serão submetidos à apreciação do CMEL/RN, trimensalmente, de forma sintética, e anualmente de forma analítica.

 

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN em consonância com as diretrizes da política municipal de esporte e lazer, serão aplicados da seguinte forma:

 

I - no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município, em suas manifestações educacionais, de participação e de rendimento;

 

II - no desenvolvimento e implementação de projetos de esportes e lazer no Município;

 

III - em jogos municipais, campeonatos e torneios classificatórios regionais, na realização de eventos afins pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;

 

IV - na capacitação de profissionais da área de recursos humanos, na capacitação de educadores físicos e técnicos em esporte e demais profissionais das áreas de lazer;

 

V - no treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;

 

VI - nos subsídios para transporte, hospedagem e alimentação de atletas e equipes, quando classificados em representação do Município;

 

VII - em programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, por meio da prática de modalidades esportivas tecnicamente adequadas para esse fim;

 

VIII - no apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

 

IX - na construção, na ampliação e na recuperação de instalações esportivas e de lazer;

 

X - na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;

 

XI - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos e de lazer;

 

XII - na divulgação das potencialidades esportivas e de lazer do Município por intermédio dos meios de comunicação da mídia a nível local, estadual e nacional;

 

XIII - em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes e lazer;

 

XIV - na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas e de lazer.

 

Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional.

 

Art. 5º O Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN, terá como gestor o Secretário Municipal de Esportes e Cultura de Ribeirão das Neves, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN, constituindo-se em um Comitê Gestor composto por:

 

I - Presidente, representado pelo Secretário Municipal de Esportes e Cultura;

 

II - Vice Presidente, indicado pelos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN, dentre os representantes dos segmentos da sociedade civil;

 

III - Secretário Executivo, indicado pelos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN, dentre os representantes dos segmentos da sociedade civil;

 

IV - Tesoureiro, representado pelo servidor designado para a função de coordenação para movimentação financeira da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.

 

§ 1º Os membros supramencionados têm função executiva, administrativa e financeira, ficando os demais membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN responsáveis pelas atividades de fiscalização da movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer e sua consequente aplicação.

 

§ 2º O tempo de mandato dos representantes do CMEL/RN no Comitê Gestor do FUMEL/RN será de 01 (um) ano, permitida a sua recondução por mais uma vez.

 

§ 3º O Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN será gerido pelo Comitê Gestor, que será seu órgão executor, sujeitando-se à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves, sendo a Superintendência de Contadoria Geral, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, responsável contábil do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN.

 

Art. 6º Ao gestor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - F UMEL/RN compete:

 

I - gerir todos os atos, despesas e receitas junto ao banco oficial;

 

II - praticar os atos necessários à gestão do Fundo de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL/RN;

 

III - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL/RN;

 

IV - elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL/RN;

 

V - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN as contas e relatórios financeiros relativos à gestão do Fundo;

 

VI - dar publicidade às suas ações, bem como realizar prestação de contas dos recursos geridos pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN, nos termos da legislação pertinente e conforme estabelecido por esta Lei.

 

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer - de Ribeirão das Neves - CMEL/RN, além das atribuições previstas em lei específica, aprovar a seleção dos projetos esportivos que deverão ser apoiados, bem como lhes determinar o valor limite de alocação de recursos, conforme edital publicado especificadamente para esse fim em consonância com a Lei Federal n° 8.666/1993.

 

Parágrafo único. A seleção dos projetos esportivos será realizada através de chamamento público e o edital deverá conter os pré-requisitos e a documentação necessária.

 

Art. 8º As entidades, equipes e atletas interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN, através de documentação apropriada, que os encaminhará à Comissão de Avaliação definida pelos Conselheiros.

 

§ 1º A Comissão de Avaliação se reunirá, no mínimo, duas vezes por semestre, em local e data amplamente divulgados, com acesso garantido aos interessados e ao público, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.

 

§ 2º Cabe à Comissão de Avaliação estabelecer critérios que privilegiem projetos de entidades, equipes e atletas:

 

a) comprovadamente carentes;

 

b) estabelecidos ou domiciliados no Município de Ribeirão das Neves-MG;

 

c) inscritos no Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN, nas formas legais determinadas.

 

§ 3º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outra entidade e ou pessoas físicas não poderá ser considerada impedimento para avaliação e solução dos projetos.

 

Art. 9º O responsável pelo projeto financiado deverá comprovar, junto ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN, a aplicação dos recursos que lhe foram repassados até 60 (sessenta) dias após o recebimento da parcela do benefício, definida no cronograma físico-financeiro aprovado.

 

Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados, implicará multa de até 5 (cinco) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e a exclusão de qualquer projeto apoiado pelo Município por um período de 01 (um) ano, após o cumprimento dessas obrigações e penalidades.

 

Art. 10. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar, expressamente, a divulgação do patrocínio institucional da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN.

 

Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas que concorram para a implantação desta lei.

 

Art. 12. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que for necessário.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN será responsável por cadastrar as entidades que estarão aptas a receber recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN, através de emissão de certificado oficial.

 

Art.14. As entidades certificadas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves deverão destinar 20% (vinte por cento) do valor total de recursos captados, nas áreas de esporte e lazer, para o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as Leis nº 3.569, de 25 de junho de 2013, nº 3.830, de 28 de agosto de 2017 e nº 3.871, de 22 de março de 2018.

 

Ribeirão das Neves/MG, 17 de Maio de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:D33FA600