ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.689, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa Santa, a Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização infantil através de realização de campanhas educativas permanentes voltadas à conscientização da sociedade sobre os riscos da adultização precoce e à prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - adultização precoce: a indução ou imposição de condutas, padrões estéticos, consumistas ou comportamentais típicos da vida adulta a crianças e adolescentes, em desacordo com sua faixa etária e estágio de desenvolvimento biopsicossocial;
II - exploração sexual: toda forma de utilização sexual de crianças e adolescentes com fins lucrativos, de troca ou de obtenção de vantagem, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação penal vigente.
Art. 3º A presente Lei tem como objetivo fortalecer a proteção integral da infância e da adolescência, promovendo a conscientização da sociedade sobre os impactos negativos da adultização precoce, prevenindo situações de exploração sexual e incentivando a denúncia de violações, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas de proteção.
Art. 4º As ações de divulgação e conscientização previstas nesta Lei terão caráter exclusivamente educativo e informativo, cabendo ao Poder Executivo Municipal:
I - esclarecer sobre os impactos da adultização precoce no desenvolvimento infantil e juvenil;
II - alertar a sociedade quanto à exploração sexual e aos mecanismos de denúncia;
III - orientar pais, responsáveis, profissionais da educação e saúde acerca de medidas protetivas;
IV - divulgar canais de denúncia, em especial o Disque 100, o Conselho Tutelar e o número 190 da Polícia Militar.
Art. 5º A divulgação das informações de que trata esta Lei poderá ocorrer por meio de:
I - cartazes e informativos em escolas, postos de saúde, terminais de transporte coletivo e demais equipamentos públicos;
II - material educativo em mídias digitais e impressas;
III - campanhas em rádios comunitárias, televisivas e redes sociais;
IV - parcerias com órgãos públicos e entidades privadas.
Art. 6º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Adultização Precoce e a Proteção da Infância, a ser celebrado anualmente no dia 18 de maio.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante ato próprio, para fins de sua adequada aplicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação vigente sobre finanças públicas.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de novembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:D3465B52