ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2032 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, TRABALHADORES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE DE CAXAMBU II”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sidiney Pereira da Silva, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1° - Fica reconhecida Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores, Trabalhadores, Pequenos Produtores Rurais dos Quilombolas da Comunidade de Caxambu II, localizada na Comunidade de Caxambu, zona-rural, deste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 11.923.062/0001-91.
Artigo. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 27 de Outubro de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:D34A5DD2