PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
EDITAL Nº 14/2026 SME PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO

O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o Processo Seletivo Público Simplificado para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reservas para o cargo de MONITOR PARA ATENDER ALUNO COM DEFICIÊNCIA, com amparo na Constituição Federal; Lei Municipal n° 2.011/2012; Lei Municipal nº 2.185/2016; Lei Federal nº 7.853/1989; e a Lei Municipal nº 2759/2025.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo será realizado sob responsabilidade da Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal.

1.2. O processo consistirá em avaliação de títulos e experiência, de caráter eliminatório e classificatório.

1.3. A validade deste Processo Seletivo será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

 

2. DAS VAGAS E DO SISTEMA DE RESERVAS

2.1. Este certame oferece um total de 06 (seis) vagas iniciais mais cadastro de reserva.

2.2. Pessoas com Deficiência (PcD): Reserva de 5%, totalizando 01 (uma) vaga.

2.3. Reserva para Pessoas Pretas, Pardas, Indígenas e Quilombolas (Lei 2759/2025): Fica reservado o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas.

2.3.1. O percentual será distribuído em: 25% para pretos e pardos; 3% para quilombolas; e 2% para indígenas.

2.3.2. Aplicando a regra de arredondamento da Lei 2759/2025 (frações ≥ 0,5 arredondam para cima), o quadro de vagas fica assim definido:

• Ampla Concorrência: 03 vagas.

• Pessoas Pretas e Pardas (Cota): 02 vagas (25% de 6 = 1,5, arredondado para 2).

• Pessoas com Deficiência (PcD): 01 vaga.

• Pessoas Indígenas e Quilombolas: Cadastro de Reserva (percentuais inferiores a 0,5).

 

3. ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO

3.1. Requisito: Nível Médio ou Magistério (Curso Normal).

3.2. Jornada: 40 horas semanais.

3.3. Remuneração: R$ 2.200,00.

3.4. Atribuições: Apoiar a escolarização, cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção de alunos com deficiência.

3.4.1. São atribuições a serem realizadas pelos contratados Monitor para atender alunos com deficiência:

a) Apoiar o processo de escolarização de um ou mais alunos com deficiência (múltipla ou condutas típicas) que, em função da complexidade do seu quadro clínico requer cuidados específicos, em sala de aula, junto ao coletivo de funcionários da escola;

b) Orientar e auxiliar os alunos com deficiência no que se refere à tutoria nas atividades de sala de aula e nos cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção de acordo com a necessidade dos mesmos;

c) Participar ativamente das atividades que acontecem na escola;

d) Realizar outras atividades afins, de acordo com as atribuições próprias da Unidade Administrativa e da natureza do trabalho;

e) Seguir a proposta pedagógica da rede municipal de ensino, respeitando as peculiaridades da unidade escolar, integrando-se à ação pedagógica, como copartícipe na elaboração e execução do mesmo.

 

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS E INSCRIÇÃO

4.1. Requisitos: Ter no mínimo 18 anos; estar em dia com obrigações militares/eleitorais; gozar de boa saúde física/mental; não registrar condenação criminal transitada em julgado.

4.2. Inscrições: Exclusivamente via aplicativo Conecta Monlevade, de 13/02/2026 a 17/02/2026.

4.3. O candidato deve indicar no ato da inscrição se pretende concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

 

5. DAS VAGAS PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS (LEI 2759/2025)

5.1. Pessoas Pretas e Pardas: Baseia-se na autodeclaração, conforme quesito cor/raça do IBGE. Fica extinta a exigência de tempo mínimo em escola pública prevista em editais anteriores.

5.2. Pessoas Indígenas: Aquelas que se identificam e são reconhecidas por uma coletividade indígena.

5.3. Pessoas Quilombolas: Aquelas pertencentes a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas.

5.4. Comprovação Documental (Indígenas/Quilombolas): Devem apresentar declaração de liderança reconhecida, documentos da FUNAI ou Certidão da Fundação Cultural Palmares, conforme o caso.

 

6. DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

6.1. A Comissão será composta por no mínimo 3 (três) integrantes, assegurada a diversidade racial/gênero e servidores estáveis.

6.2. Deliberação e Votação:

• Em caso de dúvida razoável sobre o fenótipo, prevalece a autodeclaração do candidato.

• A autodeclaração prevalecerá em caso de decisão não unânime em desfavor do candidato.

• Os votos dos membros serão sempre secretos, registrando-se em ata apenas o quantitativo final para evitar identificação de resultados unânimes.

 

7. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

7.1. Cursos de Aperfeiçoamento (min. 40h): 01 ponto por curso (máximo 02 pts).

7.2. Experiência Profissional fornecida em dias até o limite de 1825 dias: 01 ponto por ano trabalhado como Monitor para aluno com deficiência (máximo 05 pts).

7.3. Data de Corte: Será considerada exclusivamente a contagem de tempo no cargo pretendido realizada até o dia 31/12/2025.

 

8. DA CONVOCAÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS

8.1. A nomeação observará critérios de alternância e proporcionalidade.

8.2. Vagas Remanescentes (Ordem de Prioridade):Indígenas ↔ Quilombolas → Pretos e Pardos → Ampla Concorrência.

 

9. DO RESULTADO E RECURSOS

9.1. Resultado Preliminar e da Heteroidentificação: 24/02/2026.

9.2. Recursos: 25/02/2026, protocolados presencialmente na Secretaria Municipal de Educação.

9.3. Resultado Final: 27/02/2026.

 

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTRATAÇÃO

10.1. A classificação assegura apenas expectativa de direito à contratação.

10.2. O convocado terá prazo mínimo de 24 horas para se apresentar.

10.3. A rescisão ocorrerá conforme o Art. 11 da Lei 2011/2012 ou por excesso de faltas (5 ou mais injustificadas no mês).

 

João Monlevade, 10 de fevereiro de 2026.

 

ALDA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DE DATAS E PRAZOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – 14/2026 SME

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES	PERÍODO
Publicação do EDITAL	10/02/2026
Período de Inscrição	13/02/2026 a 17/02/2026
Publicação de Edital de Convocação para a heteroidentificação	19/02/2026
Verificação, por meio de convocação, do direito da autodeclaração e análise de histórico escolar/bolsa de estudos	20/02/2026
Resultado preliminar do processo seletivo	24/02/2026
Recurso ao resultado preliminar do processo seletivo	25/02/2026
Divulgação da Classificação Final	27/02/2026

O CRONOGRAMA acima poderá sofrer alterações, dependendo do número de inscritos, do número de recursos e por decisão da Comissão de Processo Seletivo.

 

ANEXO II – MODELO DE AUTODECLARAÇÃO (LEI 2759/2025)

 

Eu, ________________________________, candidato ao Processo Seletivo nº 14/2026, declaro para fins de reserva de vagas que me identifico como: ( ) Preto(a) ( ) Pardo(a) ( ) Indígena ( ) Quilombola. Estou ciente de que a fraude ou má-fé na autodeclaração implicará em eliminação do certame e comunicação ao Ministério Público. Declaro, ainda, estar ciente de que esta autodeclaração será submetida ao Procedimento de Heteroidentificação, conforme previsto no edital, e que as informações que estou prestando são de minha inteira responsabilidade. No caso de declaração comprovadamente falsa, estarei sujeito(a) à eliminação do processo seletivo e às demais sanções previstas em lei.

 

________________.

(Local) (Data)

 

Assinatura do(a) candidato