ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.387/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da instituição de Plano de Saúde de natureza suplementar no âmbito da Câmara Municipal de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. O Poder Legislativo poderá instituir programa de assistência à saúde suplementar para vereadores e seus dependentes, observadas as diretrizes desta Lei, a disponibilidade orçamentária, o planejamento estratégico e os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:
I–assistência à saúde suplementar: assistência médica, hospitalar, ambulatorial, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada diretamente pelo órgão ou entidade a qual estiver vinculado o vereador, mediante convênio ou contrato, ou, na forma de auxílio, mediante reembolso do valor despendido pelo vereador e seu dependente a título de mensalidade com plano privado de assistência à saúde;
II–beneficiários: vereadores e dependente legal;
III–diretrizes: instruções, orientações ou indicações direcionadas às ações fundamentais que devem ser consideradas no planejamento e na execução.
Art. 4º. A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS e, de forma suplementar, por meio de regulamentação do Poder Legislativo e mediantecontrato a ser formalizado com operadoras de plano de assistência à saúde que deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção, manutenção e recuperação da saúde.
§1oSó fará jus ao benefício de que trata esta Lei o beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio saúde custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.
§2oO Plano de Saúde em comento é de adesão e permanência facultativa e abrangerá os vereadores e um dependente legal à escolha do parlamentar.
§3oA contratação de operadora de plano de saúde será realizada mediante processo licitatório regular, nos termos da lei geral de licitações em vigor.
Art. 5º. A assistência à saúde suplementar do Poder Legislativo será custeada por orçamento próprio, respeitadas eventuais limitações orçamentárias.
§1oO valor a ser despendido pelo Poder Legislativo com assistência à saúde suplementar terá por base a dotação específica consignada nos respectivos orçamentos.
§2oDeverá ser elaborada tabela de desembolso, levando em consideração a faixa etária do beneficiário e a remuneração do cargo, respeitado o limite máximo mensal de até 10% do subsídio mensal do vereador com pagamento de mensalidade, vedado o pagamento de co-participação.
§3oNo limite mencionado no § 2oestão incluídos os beneficiários e seus dependentes.
§4oA operadora de plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos pelos beneficiários, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais através de desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada mediante Resolução a ser expedida pela Mesa Diretora.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Santa Vitória, Minas Gerais, aos 19 dias do mês de setembro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:D35DDDDC