ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada.

 

§ 1º Constituem anexos a esta Lei:

 

I – Anexo I – Demonstrativo da Previsão da Receita para o Quadriênio 2014-2017, do Resumo das Despesas de Programas de Governo e do Resumo das Despesas por Função; e

 

II – Anexo II – Demonstrativo dos Programas e Ações dos Poderes Executivo e Legislativo para o quadriênio 2014-2017.

 

§ 2º Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 2º Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, no período 2014-2017:

 

I – aprofundar a relação com a Sociedade com base nos princípios da transparência, transversalidade, territorialidade e liderança;

 

II – garantir a Pluralidade por meio do Orçamento Participativo e da Governança Solidária Local;

 

III – promover a inclusão social;

 

IV – ser referência em qualidade de vida;

 

V – garantir à população o acesso universal à arte, diversão e esporte;

 

VI – ampliar políticas públicas para a defesa dos direitos humanos aos grupos vulneráveis, além de garantir a proteção para os animais por meio da defesa dos seus direitos;

 

VII – incentivar o desenvolvimento econômico da cidade com inovação;

 

VIII – construir um ambiente sustentável e participativo;

 

IX – buscar a excelência na Prestação de Serviços;

 

X – modernizar a Administração Pública com o aprofundamento do Modelo de Gestão vigente;

 

XI – manter os servidores motivados, capacitados e comprometidos com a melhoria da gestão; e

 

XII – buscar o equilíbrio nas contas Públicas.

 

Art. 3º As leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem manterão as codificações dos programas previstos nesta Lei.

 

Art. 4º Cada ação constante do PPA poderá ser desdobrada, nas leis orçamentárias anuais, em mais de um projeto, atividade ou operação especial, bem como atribuída a um ou mais órgãos executores.

 

Art. 5º O PPA poderá ser alterado, mediante lei específica, para criação ou exclusão de programas ou alteração de seus atributos.

 

Art. 6º As inclusões, alterações ou exclusões de programas e seus atributos poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e das leis que autorizam abertura de créditos adicionais.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; e

 

II – adequar as metas físicas às alterações aprovadas nos termos do “caput” deste artigo.

 

Art. 7º O Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico, num prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, bem como documento consolidando as suas atualizações após cada alteração.

 

Art. 8º O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de indicadores de desempenho e de metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 4º, I, “e”.

 

Parágrafo único. A avaliação de que trata o “caput” deste artigo será divulgada por meio eletrônico.

 

Art. 9º Fica garantida a participação da comunidade na elaboração e acompanhamento das leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei 10.257/2001.

 

Art. 10. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

ROSANGELA FERREIRA BERNARDO

Sec. Mun. Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas


Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:D363FAAB