ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - LEI Nº 9.810, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico protegidos, no âmbito do município de Divinópolis.

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º São objetivos almejados com a criação das áreas especiais e locais de interesse turístico protegidos:

I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

II - contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas de ordem regional e promover a inclusão social, por meio do crescimento da oferta de trabalho e da melhor distribuição de renda;

III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento dos produtos turísticos da região;

IV - promover, estimular, planejar, ordenar e monitorar as atividades turísticas, de forma sustentável e segura, com o envolvimento e a participação das comunidades beneficiadas pela atividade econômica;

V - estimular a implantação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, de entretenimento e de lazer e a implantação de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência de turistas;

VI - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

VII - preservar as características físicas, culturais, históricas, ambientais e paisagísticas dos produtos turísticos no âmbito deste município;

VIII - estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, para promover a melhoria de sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural;

IX - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;

X - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do potencial turístico municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;

XI - fomentar o aumento e diversificação de linhas de financiamento para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor, por instituições financeiras e agências de desenvolvimento;

XII - estimular a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e na promoção, qualificação e prestação de serviços públicos necessários ao desenvolvimento do turismo regional;

XIII - propiciar a competitividade, a melhoria do ambiente de negócios, a inovação, a desburocratização, a qualidade, a eficiência e a segurança na prestação dos serviços, bem como incentivar a originalidade e o aumento da produtividade dos agentes públicos e dos empreendedores turísticos privados;

XIV - estabelecer padrões e normas de qualidade, de eficiência e de segurança na prestação de serviços turísticos;

XV - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para o setor do turismo e a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;

XVI - promover nas feiras e eventos turísticos no âmbito do Município o fomento à produção local, gastronômica, artística, cultural e artesanal.

 

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS E DOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO

 

Art. 2º Visando especialmente à garantia do desenvolvimento socioeconômico e turístico, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à preservação das características físicas, culturais, históricas, ambientais e paisagísticas no âmbito do município de Divinópolis, poderão ser instituídos, na forma e para fins contidos nesta Lei:

I - Áreas Especiais de Interesse Turístico;

II - Locais de Interesse Turístico.

§ 1º Áreas Especiais de Interesse Turístico correspondem a trechos contínuos no território municipal, inclusive suas águas, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.

§ 2º Locais de Interesse Turístico correspondem a trechos do território municipal, compreendidos ou não em áreas especiais, destinados por sua adequação ao desenvolvimento de atividades turísticas, e à realização de projetos específicos, e os entornos de proteção e ambientação.

§ 3º Entorno de proteção é o espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de Interesse Turístico e à sua conservação, manutenção e valorização.

§ 4º Entorno de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do Local de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar.

Art. 3º Consideram-se de interesse turístico as Áreas Especiais e os Locais de Interesse Turístico instituídos na forma desta Lei, assim como os bens de valor cultural, natural e imaterial, protegidos por legislação específica, e especialmente:

I - os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico;

II - as reservas e estações ecológicas;

III - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis;

IV - as manifestações culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram;

V - as paisagens notáveis;

VI - as localidades e os acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer;

VII - as fontes hidrominerais aproveitáveis;

VIII - as localidades que apresentem condições climáticas especiais;

IX - outros que venham a ser definidos na forma desta lei.

Art. 4º O Poder Público implantará e manterá permanentemente atualizado inventário de Áreas Especiais de Interesse Turístico, de Locais de Interesse Turístico e de bens culturais e naturais protegidos por legislação específica.

Parágrafo único. O Poder Público promoverá entendimentos junto ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com o objetivo de se definirem os bens culturais e naturais protegidos, que possam ter utilização turística, e os usos turísticos compatíveis com tais bens.

Art. 5º Compete originariamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo - SEMDE, sem prejuízo de outra especificamente designada por decreto executivo, realizar, ad referendum do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, pesquisas, estudos e levantamentos necessários à declaração de Área Especial ou de Local de Interesse Turístico, mediante ato:

I - de ofício;

II - por solicitação de órgãos da administração;

III - por solicitação de qualquer interessado.

§ 1º Em qualquer caso, compete ao Poder Público determinar o espaço físico a analisar.

§ 2º A SEMDE dará publicidade ao início das pesquisas, estudos e levantamentos, informando a área, mediante publicação no diário oficial e por notificação pessoal do proprietário, se conhecido, do bem compreendido no espaço físico a analisar, do início das pesquisas, estudos e levantamentos.

§ 3º A partir da notificação de que trata o § 2º, o proprietário do bem ficará responsável pela sua integridade, ressalvando-se as obras necessárias à segurança, higiene e conservação dos bens, e responsabilidade estabelecida por força de legislação especial.

§ 4º Da notificação de que trata o § 2º constarão diretrizes gerais provisórias para uso e ocupação do espaço físico, durante o período das pesquisas, estudos e levantamentos.

Art. 6º Os efeitos das notificações cessarão:

I - na data da publicação da resolução do COMTUR, nos casos de pronunciamento negativo;

II - 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da notificação no Diário Oficial, na ausência de pronunciamento do COMTUR, dentro deste prazo;

III - 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação da notificação no Diário Oficial, caso não se tenha efetivado, até então, a declaração de Área Especial ou Local de Interesse Turístico.

 

CAPÍTULO III

ÁREAS ESPECIAIS, LOCAIS DE INTERESSE E BENS TURÍSTICOS PROTEGIDOS

 

Seção I

Das Áreas Especiais de Interesse Turístico

 

Art. 7º As Áreas Especiais de Interesse Turístico serão instituídas por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do COMTUR, para fins de elaboração e execução de planos e programas destinados a:

I - promover o desenvolvimento turístico;

II - assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;

III - estabelecer normas de uso e ocupação do solo;

IV - orientar a alocação de recursos e incentivos necessários a atender aos objetivos e diretrizes da presente Lei.

Art. 8º As Áreas Especiais de Interesse Turístico serão classificadas nas seguintes categorias:

I - prioritárias: área de alta potencialidade turística, que deva ou possa ser objeto de planos e programas de desenvolvimento turístico, em virtude de:

a) ocorrência ou iminência de expressivos fluxos de turistas visitantes;

b) existência de infraestrutura turística urbana satisfatória, ou possibilidade de sua implementação;

c) necessidade da realização de planos e projetos de preservação ou recuperação dos Locais de Interesse Turístico nelas incluídos;

d) realização presente ou iminente de obras públicas ou privadas, que permitam ou assegurem à área, ou a criação da infraestrutura mencionada na alínea b;

e) conveniência de prevenir ou corrigir eventuais distorções do uso do solo ou das águas, causadas pela realização presente ou iminente de obras públicas ou privadas, ou pelo parcelamento e ocupação do solo ou espelhos d’água.

II - de Reserva: áreas de elevada potencialidade turística, cujo aproveitamento deva ficar na dependência:

a) da implantação dos equipamentos de infraestrutura indispensáveis;

b) da efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao patrimônio cultural e natural ali existentes;

c) de providências que permitam regular, de maneira compatível com a alínea precedente, os fluxos de turistas e visitantes e as atividades, obras e serviços permissíveis.

Parágrafo único. São Áreas de Interesse Turístico Prioritária e Protegida a Catedral do Divino Espírito Santo, o Santuário de Santo Antônio, o Santuário Nossa Senhora Aparecida, o Museu GTO, o Museu Histórico Municipal, o Lago das Roseiras e suas águas, o Parque da Ilha, o Teatro Usina Gravatá, o Morro da Gurita (Cruz de Todos os Povos), dentre outros que poderão ser instituídos na forma desta Lei.

Art. 9º Do ato que declarar Área Especial de Interesse Turístico, da categoria Prioritária, constarão:

I - seus limites;

II - as principais características que lhe conferirem potencialidade turística;

III - o prazo de formulação dos planos e programas que nela devam ser executados e os órgãos e entidades por eles responsáveis;

IV - as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo que devam vigorar até a aprovação dos planos e programas;

V - as atividades, obras e serviços permissíveis, vedados ou sujeitos a parecer prévio, até a aprovação dos planos e programas, observado o disposto no inciso anterior.

§ 1º O prazo referido no inciso III poderá ser prorrogado, a juízo do Poder Executivo, até perfazer o limite máximo de 2 (dois) anos, contados da data de publicação do decreto que instituir a Área de Interesse Turístico.

§ 2º Respeitados o prazo previsto no ato declaratório e suas eventuais prorrogações, conforme o parágrafo anterior, compete ao COMTUR aprovar os planos e programas ali referidos.

§ 3º O decurso dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, sem que os planos e programas tenham sido aprovados pelo COMTUR, importará na caducidade da declaração de Área Especial de Interesse Turístico.

Art. 10 A supervisão da elaboração e da implementação dos planos e programas caberá a uma Comissão Técnica de Acompanhamento, constituída de representantes:

I - da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo – SEMDE;

II - da Secretaria de Cultura - SEMC;

III - da Secretaria de Esportes e Lazer – SEMEJ;

IV - do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 11 Constarão obrigatoriamente dos planos e programas:

I - as normas que devam ser observadas, a fim de assegurar a preservação, restauração, recuperação ou valorização, conforme o caso, do patrimônio cultural ou natural existente, e dos aspectos sociais que lhe forem próprios;

II - diretrizes de desenvolvimento urbano e de ocupação do solo, condicionadas aos objetivos enumerados no inciso anterior;

III - indicação de recursos e fontes de financiamento disponíveis para implementação dos mesmos planos e programas.

Art. 12 Os planos e programas aprovados serão encaminhados aos órgãos e entidades competentes para sua implementação.

Art. 13 Do ato que declarar Área Especial de Interesse Turístico, da categoria de Reserva, constarão:

I - seus limites;

II - as principais características que lhe conferirem potencialidade turística;

III - os órgãos e entidades que devam participar da preservação dessas características;

IV - as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e exploração econômica, que devam prevalecer enquanto a Área Especial estiver classificada como de reserva, observada a responsabilidade estabelecida por força da legislação de proteção dos bens culturais e naturais;

V - atividades, obras e serviços permissíveis, vedados ou sujeitos a parecer prévio.

 

Seção II

Dos Locais de Interesse Turístico

 

Art. 14 Os Locais de Interesse Turístico serão instituídos por resolução do COMTUR, mediante proposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo para fins de disciplina de seu uso e ocupação, preservação, proteção e ambientação.

Art. 15 As resoluções do COMTUR, que declarem Locais de Interesse Turístico, indicarão:

I - seus limites;

II - os entornos de proteção e ambientação;

III - os principais aspectos e características do local;

IV - as normas gerais de uso e ocupação do local, destinadas a preservar aqueles aspectos e características, a com eles harmonizar as edificações e construções, e a propiciar a ocupação e o uso do local de forma com eles compatível.

 

Seção III

Bens Turísticos Protegidos

 

Art. 16 Os Bens Turísticos Protegidos são bens de relevante potencial turístico, no âmbito do Município, cujo interesse público na sua manutenção e conservação baseia-se na consolidação, desenvolvimento sustentável, distribuição de renda e geração de emprego, diversificação e popularização do turismo regional.

Art. 17 Deverá o Poder Público promover ações de valorização e atração de investimentos, melhorias de infraestrutura, dentre outras ações que visem à manutenção, conservação e desenvolvimento dos Bens Turísticos Protegidos por lei específica.

Art. 18 Ficam classificados, desde já, como Bens Turísticos Protegidos os seguintes produtos turísticos:

I - Turismo Religioso:

a) Cruz de Todos os Povos;

b) Catedral do Divino Espírito Santo;

c) Santuário de Santo Antônio;

d) Santuário Nossa Senhora Aparecida;

e) Santuário São Frei Galvão;

f) Santuário do Senhor Bom Jesus;

g) Carmelo Imaculada Conceição;

II - Turismo Gastronômico e de Eventos:

a) Feira Essência Gastronômica;

b) Polos Gastronômicos já definidos em lei especial;

c) DivinaExpô;

d) Pré-Carnaval;

e) Divino Natal;

III - Turismo Cultural:

a) Festividades Religiosas;

b) Museu Histórico;

c) Museu GTO;

IV - Turismo Ecológico e Esportivo:

a) Lago das Roseiras e suas águas;

b) Parque da Ilha;

c) Cachoeira do Caixão;

d) Cachoeira dos Costas;

e) Cachoeira da Marta.

Art. 19 A proteção de que trata a Seção III desta Lei tem por objetivos, além dos elencados no art. 1º, a preservação e conservação dos produtos turísticos, sendo vedadas alterações que diminuam seu valor turístico.

Art. 20 Poderão ser instituídas Áreas Especiais de Interesse Turístico, Local de Interesse Turístico, ou Bens Turísticos Protegidos, nos termos de legislação própria, observadas as diretrizes fixadas na presente Lei.

 

CAPÍTULO IV

PENALIDADES

 

Art. 21 Além da responsabilização civil e penal cabível, a modificação não autorizada, a destruição, a desfiguração ou o desvirtuamento de sua feição original, no todo ou em parte, das Áreas Especiais de Interesse Turístico ou dos Locais de Interesse Turístico, sujeitam o infrator às seguintes penalidades administrativas:

I - multa de valor equivalente a até 50.000 (cinquenta mil) UPFMD;

II - interdição de atividades ou de utilização incompatível com os usos permissíveis das Áreas Especiais de Interesse Turístico ou dos Locais de Interesse Turístico;

III - embargo à obra;

IV - obrigação de reparar os danos que houver causado, restaurar o que houver danificado, reconstruir o que houver alterado ou desfigurado;

V - demolição de construção ou remoção de objeto que interfira com os entornos de proteção e ambientação do Local de Interesse Turístico.

Art. 22 As penalidades referidas no artigo anterior serão aplicadas pelo Município e ratificadas pelo COMTUR.

§ 1º As penalidades dos incisos II ao V do art. 21, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso I.

§ 2º O valor da multa a que se refere o inciso I do art. 21, será revertido ao FUMTUR para desenvolvimento de projetos de fomento ao turismo no âmbito do Município de Divinópolis.

Art. 23 Aplicadas as penalidades dos incisos II a V do art. 21, o Município comunicará o fato à autoridade competente, requisitando desta as providências necessárias, inclusive meios judiciais ou com uso de força policial, se for o caso, para efetivar a medida.

Art. 24 Quando o infrator for pessoa jurídica, as pessoas físicas que, de qualquer forma, houverem concorrido para a prática do ato punível na forma da presente Lei, ficam igualmente sujeitas às penalidades do art. 21, inciso I.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25 Dos instrumentos de alienação de imóveis situados em Áreas Especiais de Interesse Turístico, ou em Locais de Interesse Turístico, constará obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o respectivo ato declaratório, ainda que por meio de referência.

Art. 26 Os órgãos e entidades da administração direta ou indireta compatibilizarão os planos, programas e projetos de investimentos, que devam realizar em Áreas de Interesse Turístico, ou em Locais de Interesse Turístico, com os dispositivos e diretrizes da presente Lei ou dela decorrentes.

Parágrafo único. A aprovação de planos e projetos submetidos aos órgãos municipais, e que devam se realizar em Áreas Especiais de Interesse Turístico, ou em Locais de Interesse Turístico, será condicionada à verificação da conformidade dos referidos planos e projetos com as diretrizes da presente Lei e com os atos dela decorrentes, devendo passar ainda por aprovação junto ao COMTUR.

Art. 27 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 09 de novembro de 2026.

 

(assinado eletronicamente)

Janete Aparecida Silva

Prefeita Municipal

 

(assinado eletronicamente)

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:D3667B7B