ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2024 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 009/2024 CREDENCIAMENTO Nº 002/2024 EDITAL Nº 056/2024
SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2024
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 009/2024
CREDENCIAMENTO Nº 002/2024
EDITAL Nº 056/2024
MUNICÍPIO DE RODEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº. 18.128.256/0001- 44, com sede na Praça São Sebastião, 215, Centro, Rodeiro MG, CEP 36.510-000, através da Secretaria Municipal de Serviços e Obras e Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, representada por seus respectivos Secretários, José Antonio Ferreira e Cecília Tereza Cação Ferreira e da Comissão de Contratação nomeada pela Portaria 5941/2026, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento na Lei 14.133/2021 e alterações, considerando que:
O Município de Rodeiro lançou em 19/09/2024 o Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº. 002/2024 – Processo Licitatório – Nº. 079/2024 – Inexigibilidade de Licitação Nº. 009/2024 – credenciamento de empresa para prestação estimada de serviços de torno, solda mig e corte com maçarico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços e Obras e Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.
Estes serviços são realmente necessários e imprescindíveis ao pleno e integral desempenho, funcionamento, operacionalização e manutenção das atividades e atribuições da Administração Pública Municipal;
Serão mantidos todos os termos e condições do Edital, inclusive no que se refere aos valores, pagamentos, objeto, finalidades e demais condições, ocorrendo, apenas e tão-somente, a prorrogação do prazo para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas até a data de 19/09/2027, não acarretando, assim, nenhum prejuízo aos cofres da Administração Municipal;
O Edital de Inexigibilidade - Credenciamento Nº. 002/2024 – Processo Licitatório – Nº. 079/2024 – Inexigibilidade de Licitação Nº. 009/2024 (subitem 7.3), estabelece a possibilidade de prorrogação nos termos do artigo 107, da Lei Nº. 14.133/21.
Continuarão abertas as inscrições para as pessoas jurídicas interessadas que pretenderem participar do aludido Credenciamento, nos termos do Inexigibilidade nº 009/2024 - Credenciamento Nº. 002/2024 – Processo Licitatório – Nº. 079/2024 – Inexigibilidade de Licitação Nº. 009/2024;
RESOLVE prorrogar o Inexigibilidade nº 009/2024 - Credenciamento Nº. 002/2024 – Processo Licitatório – Nº. 079/2024, mediante as seguintes condições:
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E DEMAIS CONDIÇÕES
O prazo de vigência previsto no subitem 7.3 do Inexigibilidade nº 002/2024 - Credenciamento Nº. 002/2024 – Processo Licitatório – Nº. 079/2024, para o credenciamento de empresa para prestação estimada de serviços de torno, solda mig e corte com maçarico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços e Obras e Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, fica prorrogado até a data de 19/09/2027.
Os prazos dos contratos de credenciamento, mediante concordância dos prestadores de serviços credenciados decorrentes do aludido credenciamento, em conformidade com o que estabelece a Cláusula III, Item 3.1, subitem 3.1.1, dos referidos instrumentos contratuais, ficam prorrogados até a data de 19/09/2027;
As inscrições dos interessados em participar do credenciamento para futura contratação pelo Município de Rodeiro dos serviços constantes do objeto do referido processo licitatório poderão ser feitas a qualquer tempo, dentro do prazo de validade deste credenciamento, mediante a apresentação dos documentos de habilitação, nas formas estabelecidas do O Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº. 002/2024 – Processo Licitatório – Nº. 079/2024 – Inexigibilidade de Licitação Nº. 009/2024 .
RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do O Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº. 002/2024 – Processo Licitatório – Nº. 079/2024 – Inexigibilidade de Licitação Nº. 009/2024 e, por consequência, dos Contratos de Prestações de Serviços dos Credenciados, decorrente do Processo supra citado, os quais se encontram apensados ao processo principal, e todos os demais atos e procedimentos a ele vinculados.
Rodeiro, 17 de setembro de 2026.
CECÍLIA TEREZA CAÇÃO FERREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
Secretario Municipal de Serviços e Obras
LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA
Agente de Contratação
IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Equipe de Apoio
PATRICIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI
Equipe de Apoio
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:D366C4CF