ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.510/2026
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal Nº 3.498, de 01 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.271,75 (cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais, setenta e cinco centavos) para atender as atividades constantes das dotações contidas no ANEXO I.
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação total ou parcial, na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, das dotações constantes do ANEXO II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 23 de março de 2026
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:D37B0830