ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DA LEI 1352/2013

Lei nº 1352/2013

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e contem outras providências.

  

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, GERALDO MAGELA HENRIQUE, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001 e Lei Federal nº 11.977/2009, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, o imóvel relacionado abaixo:

I – Um terreno situado no Bairro João Pagano Sobrinho, Distrito de Ribeirão de São Domingos, neste Município de Santa Margarida, com área de 13.003,17 metros quadrados, correspondente aos lotes das quadras E, F, G, H e I, devidamente transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, no Livro 2W, Folhas 184, sob nº 9219, Registro 01.

Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.

Art. 2º O bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – 0 a 3 Salários Mínimos – e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I – Não integram o ativo da CAIXA;

 

II – Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;

III – Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;

V – Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser;

VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

Art. 3º. O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:

a) ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

b) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR.

Art. 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal no que lhe couber.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 16 de novembro de 2013. 

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:D37CBB3D