ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1730-2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSQUENTES, ALTERAÇÃO DO ANEXO I, VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1154/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1730-2022

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSQUENTES, ALTERAÇÃO DO ANEXO I, VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1154/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério, Anexo I – Lei Municipal nº 1054/2007 e alterações subsequentes e Anexo I e VII da Lei Municipal nº 1154/2008 e alterações subsequentes, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

ANEXO I

 

CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

PROVIMENTO EFETIVO

 

CLASSES DE CARGOS

FORMA DE RECRUTAMENTO

PRÉ-REQUISITO BÁSICO

NÚMERO DE VAGAS

SÉRIE DE ATUAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV

Concurso Público

Formação em nível Médio, na modalidade Normal

 

70

Educação Infantil e Ensino Fundamental

 

24 horas

 

Professor do Atendimento Educacional Especializado Educação Básica PEB I

Concurso Público

Curso Superior em Pedagogia e Curso de Especialização em Educação Inclusiva ou Educação Especial com Ênfase em Deficiência Intelectual, de, no mínimo, 120 horas

03

Educação Infantil e Ensino Fundamental

 

24 horas

Supervisor Pedagógico

Concurso Público

Formação em nível superior em Pedagogia

08

Educação Infantil e Ensino Fundamental

24 horas

Auxiliar de Secretaria Escolar

Concurso Público

Ensino Fundamental

09

Educação Infantil e Ensino Fundamental

30 horas

Psicólogo Escolar

Concurso Público

Formação em nível superior em Psicologia

02

Educação Infantil e Ensino Fundamental

24 horas

Psicopedagogo

Concurso Público

Formação em nível superior em Pedagogia

02

Educação Infantil e Ensino Fundamental

24 horas

Diretor Escolar

Livre nomeação

Ensino Fundamental (completo ou incompleto)

05

Educação Infantil e Ensino Fundamental

40 horas

Vice-Diretor Escolar

Livre nomeação

Ensino Fundamental (completo ou incompleto)

04

Educação Infantil e Ensino Fundamental

24 horas

 

Art. 2º - Criam-se os seguintes cargos e vagas de provimento efetivo, de recrutamento por concurso, para o quadro permanente da Educação que menciona, com atribuições do cargo constantes no Anexo desta Lei:

 

CARGO

VAGAS

VALOR

CARGA HORÁRIA

PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS

ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO

01

R$1341,32

20 horas

Curso Superior em Serviço Social

PROFESSOR DE APOIO A COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIDA

15

R$2307,31*

24 horas

Curso Superior em Pedagogia acompanhado de licenciatura em Educação Especial ou Pós-Graduação em Educação Especial.

* Valor correspondente ao piso do Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV (Piso do magistério)

 

Art. 3º - Os demais cargos constantes nos anexos citados continuam inalterados.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 19 de maio de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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