ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.165 INSTITUI O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 3.165
Institui o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com deficiência cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de agendamento por telefone de consultas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São Lourenço, para pessoas com deficiência e idosos.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos compreendidos como Unidade Básica de Saúde são as UBSs e os Postos de Programa de Saúde da Família.
Art. 2º O agendamento que trata esta lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Parágrafo Único - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas disponíveis na Unidade de Saúde.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua Carteira de Identidade ou Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível, material informativo do conteúdo desta lei, inclusive com indicação do número de telefone disponível para os respectivos agendamentos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de Setembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.671/2014
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D399C613