ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5. 304, DE 14 DE MAIO DE 2024
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Este projeto tem como objetivo estabelecer medidas para prevenção, controle e tratamento da esporotricose, visando proteger a saúde pública e reduzir a disseminação da doença.
Art. 2º - Definir esporotricose animal como uma doença de notificação compulsória, exigindo que os Médicos Veterinários e demais profissionais de saúde, comunique casos suspeitos e/ou confirmados aos órgãos de vigilância epidemiológica.
Art. 3º - Com base nas notificações, estabelecer um sistema abrangente de mapeamento da doença, identificando áreas de maior incidência tanto em seres humanos quanto em animais, a fim de definir estrategicamente pontos de controle para a gestão eficaz da disseminação da esporotricose.
Art. 4º - Estabelecer campanhas de conscientização sobre a esporotricose, abrangendo proprietários de animais domésticos, profissionais de saúde, bem como a população em geral. As campanhas devem destacar medidas preventivas, sintomas e a importância do diagnóstico precoce, sem fazer extremo alarde com a temática.
Art. 5º - Implementar programas de controle de população de animais, especialmente gatos, visando reduzir a transmissão da esporotricose entre animais e humanos. Incentivar a castração responsável e promover parcerias com organizações de proteção animal e centro veterinários.
Art. 6º - Vetado.
Art. 7º - Estabelecer parcerias com instituições educacionais para incluir informações sobre esporotricose nos currículos escolares, promovendo a conscientização desde a infância.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na dará de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:D39B8B12