ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR 47/12 - ALTERA O ART. 47 DO CÓDIGO DE OBRAS - MARQUISES
LEI COMPLEMENTAR N.º 47/12, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
“ALTERA REDAÇÃO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2.344/04 DE 28.06.2004 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovaram e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 47 da Lei Complementar Municipal n.º 2.344/04 de 28.06.2004 que dispõe sobre o Código Municipal de Obras passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 – Não será permitido nenhum balanço acima do pavimento de acesso que ultrapasse o alinhamento do terreno avançado sobre o passeio, exceto no caso de marquises.
§ 1º. Quando houver afastamento lateral ou de fundos, este não poderá ser inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
§ 2º. Será permitido a regularização dos imóveis edificados em desconformidade com as condições previstas pelo § 1º deste artigo, desde que haja comprovação por meios idôneos; por prova documental ou coleta de declarações de no mínimo três pessoas que atestem que este imóvel foi edificado antes de 28.08.2004;
§ 3º. Para a comprovação das disposições previstas no § 2º deverá também o Requerente comprovar inexistir Ação Judicial envolvendo o referido imóvel ora objeto da regularização quanto às disposições do § 1º deste artigo.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 28 de setembro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 07/2012 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:D3A2CCD5