ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.197/2017

LEI Nº 1.197/2017

 

"Dispõe sobre autorização de despesa referente a pagamento de serviços de pessoa física para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças, jovens, adultos e idosos e dá outras providências".

 

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa com a contratação de monitores, voluntários ou não, junto as atividades da Assistência Social para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças, jovens, adultos e idosos;

 

Art. 2º Para fazer face às despesas desta Lei fica o Poder Executivo a utilizar o orçamento anual vigente, podendo efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito em 01 de fevereiro de 2017.

 

São Francisco do Gloria/MG, 03 de março de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Renato Roriz
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