ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.433 /2020.
LEI MUNICIPAL Nº 2.433 /2020.
Abre crédito especial no orçamento em execução.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus legítimos representantes legais, consoante com o disposto na Lei Orgânica do Município, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução um crédito especial, no valor de R$ 162.418,86 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), obedecendo à seguinte classificação:
12 SECRETAIRA DE SAÚDE
12.02 FDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10 SAÚDE
12.02.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
12.02.10.305.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE
12.02.10.305.2018.4042 COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
12.02.10.305.2018.4042 – 339030 – 154 100.000,00
12.02.10.305.2018.4042 – 339039 – 154 50.000,00
12.02.10.305.2018.4042 – 449052 – 154 12.418,86
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela arrecadação através da fonte de recurso 154, ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE – NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) – CORONAVÍRUS (COVID-19) no valor de R$ 162.418,86 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esse crédito especial dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual e alterar o Plano Plurianual, para o exercício 2020, de forma a suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 06 de Maio de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.433 /2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 06 de Maio de 2020
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:D3B99A82