ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
Regulamenta as hipóteses de dispensa de parecer jurídico individualizado em processos administrativos, conforme previsão expressa da Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências.
O Procurador Geral do Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Sr. Elivander de Oliveira Dias Machado, no uso de suas atribuições legais; e,
Considerando o disposto no art. 53, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica dispensada a análise jurídica, de acordo com o § 5º, do artigo 53, da Lei Federal n.º 14.133/2021, nas seguintes hipóteses:
I – Dispensa de licitação nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 75, da Lei n.º 14.133/2021, quando ausente termo de contrato administrativo ou quando inexistirem obrigações a serem satisfeitas pelo Contratado em período de tempo superior a 60 (sessenta) dias;
II – Assinatura de contrato administrativo derivado de Ata de Registro de Preços na qual o órgão for participante, dentro dos limites da sua participação, desde que observada a minuta de contrato ou o modelo de contratação previstos no procedimento de registro de preços;
III – Protocolos de intenção celebrados com outros órgãos e/ou entidades públicas, que tão somente contemplem intenções almejadas no âmbito da cooperação, sem assunção de obrigações concretas e sem qualquer repasse de recursos públicos;
IV – Pregões eletrônicos para aquisição de bens ou prestação de serviços, sem termo de contrato administrativo ou quando inexistirem obrigações a serem satisfeitas pelo Contratado em período de tempo superior a 60 (sessenta) dias, desde que os valores não ultrapassem o limite definido nos incisos I e II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, e desde que utilizados os modelos de Edital, Termo de Referência (TR) e Estudo Técnico Preliminar (ETP) padronizados pelo órgão jurídico do Município para a hipótese;
V – Termos de Compromisso firmados no âmbito Plano de Ações Articuladas (PAR) celebrados com a União Federal com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
VI – Termos Aditivos em Contratos de Repasse, Termos de Compromisso ou celebrados com a União Federal, quando versarem sobre a prorrogação do prazo de vigência ou ajustes no Plano de Trabalho que não envolvam aumento de recursos ou contrapartida;
VII – Processos administrativos, quaisquer que sejam as matérias, que tenham sido objeto de Parecer Jurídico geral anterior;
VIII - Assinatura de contratos administrativos, após procedimento licitatório, que tenham sido objeto de manifestação jurídica prévia, para análise jurídica referente exclusivamente ao preenchimento da minuta com os dados decorrentes do certame;
IX – Processos administrativos para aplicação de penalidades de advertência e multa.
Art. 2º - O processo administrativo deverá ser obrigatoriamente instruído com relatório (checklist) documental próprio, conforme padrão disponibilizado pelo órgão técnico jurídico do Município para a hipótese, que ateste a presença dos documentos obrigatórios de instrução do processo ou sua inaplicabilidade à hipótese, assinado pelo servidor responsável por tal tarefa.
Art. 3º - A dispensa de manifestação jurídica, conforme previsto no artigo 1º, desta Portaria, não afasta a possibilidade de solicitação de parecer jurídico pelo titular do órgão ou da Entidade, devendo haver indicação quanto ao objeto da avaliação jurídica desejada.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ELIVANDER DE OLIVEIRA DIAS MACHADO
OAB/MG 121.668
Procurador Geral
Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:D3BF109D