ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3287

DECRETO N.º 3287

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3274 de 30/12/2025, DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias que abaixo se especificam e que totalizam R$ 941.412,56 (novecentos e quarenta e um mil e quatrocentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), as seguintes dotações de despesa do orçamento vigente:

 

02

Poder Executivo

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.05.04.10.303.0230.2044

Distribuição de Medicamentos

 

 

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

Fonte de Recursos: 1.707.000 – Transferências da União – Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020

R$

5.622,56

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

02.06.09.08.245.0128.2237

Manut. Ativ. Do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$

100.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recursos: 1.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$

450.000,00

02.07

Secretaria Municipal de Educação

 

02.07.07.12.361.0251.2477

Manut. Ativ. Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE ref, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$

21.120,00

02.07.07.12.365.0251.2472

Manut. Ativ. Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré-Escola

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$

470,00

02.08

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

02.08.03.27.811.0720.1057

Obras e Inst. do Estádio Municipal, Poliesportivo, Campos, Quadras Esportivas e Outros

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

 

Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados

R$

300.000,00

02.09

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

02.09.02.26.782.0728.2397

Manut. das Atividades p/ Conservação de Ruas e Avenidas

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.720.000 – Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

R$

64.200,00

TOTAL

R$

941.412,56

 

Art. 2º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas no art. 1º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos:

 

Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$

21.590,00

Fonte de Recursos: 1.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$

550.000,00

Fonte de Recursos: 1.707.000 – Transferências da União – Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020

R$

5.622,56

Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados

R$

300.000,00

Fonte de Recursos: 1.720.000 – Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

R$

64.200,00

TOTAL

R$

941.412,56

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé (MG), 01 de setembro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

 

ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA

Secretária Municipal de Finanças

 

Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026

 

RECURSOS: 1.552.000- Transferências de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

 

Previsão de Arrecadação 2026

774.014,00

RECEITA REALIZADA

MESES

JAN a AGO = TOTAL (A)

VALOR

740.134,15

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

PROJEÇÃO

MESES

SET a DEZ = TOTAL (B)

TOTAL C =(A) + (B)

VALOR

174.041,50

914.175,65

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo

 

Receita Realizada 01 a 08/2026 (A)

740.134,15

Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B)

174.041,50

SOMA

914.175,65

Previsão de Receita 2026

774.014,00

Excesso de arrecadação

140.161,65

Excesso utilizado neste decreto

21.590,00

Excesso de arrecadação a realizar

118.571,65

 

Pag. 1/5

 

Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026

 

RECURSOS: 1.660.000- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

 

Previsão de Arrecadação 2026

1.527.715,01

RECEITA REALIZADA

MESES

JAN a AGO = TOTAL (A)

VALOR

1.873.775,02

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

PROJEÇÃO

MESES

SET a DEZ = TOTAL (B)

TOTAL C =(A) + (B)

VALOR

304.000,00

2.177.775,02

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo

 

Receita Realizada 01 a 08/2026 (A)

1.873.775,02

Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B)

304.000,00

SOMA

2.177.775,02

Previsão de Receita 2026

1.527.715,01

Excesso de arrecadação

650.060,01

Excesso utilizado no decreto nº 3226 de 06/05/2026

100.000,00

Excesso utilizado neste decreto

550.000,00

Excesso de arrecadação a realizar

60,01

 

Pag. 2/5

 

Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026

 

RECURSOS: 1.707.000- Transferências da União – Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

 

Previsão de Arrecadação 2026

0,00

RECEITA REALIZADA

MESES

JAN a AGO = TOTAL (A)

VALOR

5.629,68

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

PROJEÇÃO

MESES

SET a DEZ = TOTAL (B)

TOTAL C =(A) + (B)

VALOR

1.000,00

6.629,68

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo

 

Receita Realizada 01 a 08/2026 (A)

5.629,68

Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B)

1.000,00

SOMA

6.629,68

Previsão de Receita 2026

0,00

Excesso de arrecadação

6.629,68

Excesso utilizado neste decreto

5.622,56

Excesso de arrecadação a realizar

1.007,12

 

Pag. 3/5

 

Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026

 

RECURSOS: 1.710.000- Transferência Especial dos Estados

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

 

Previsão de Arrecadação 2026

0,00

RECEITA REALIZADA

MESES

JAN a AGO= TOTAL (A)

VALOR

1.144.823,07

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

PROJEÇÃO

MESES

SET a DEZ = TOTAL (B)

TOTAL C =(A) + (B)

VALOR

150.000,00

1.194.823,07

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo

 

Receita Realizada 01 a 08/2026 (A)

1.144.823,07

Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B)

150.000,00

SOMA

1.194.823,07

Previsão de Receita 2026

0,00

Excesso de arrecadação

1.194.823,07

Excesso utilizado no Decreto nº 3226 de 06/05/2026

13.982,38

Excesso utilizado no Decreto nº 3253 de 03/07/2026

100.000,00

Excesso utilizado no Decreto nº 3274 de 03/08/2026

229.846,51

Excesso utilizado neste decreto

300.000,00

Excesso de arrecadação a realizar

550.994,18

 

Pag. 4/5

 

Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026

 

RECURSOS: 1.720.000- Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

 

Previsão de Arrecadação 2026

1.400.000,00

RECEITA REALIZADA

MESES

JAN a AGO = TOTAL (A)

VALOR

1.170.677,79

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

PROJEÇÃO

MESES

SET a DEZ = TOTAL (B)

TOTAL C =(A) + (B)

VALOR

580.000,00

1.750.677,79

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo

 

Receita Realizada 01 a 08/2026 (A)

1.170.77,79

Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B)

580.000,00

SOMA

1.750.677,79

Previsão de Receita 2026

1.400.000,00

Excesso de arrecadação

350.677,79

Excesso utilizado no decreto nº 3253 de 03/07/2026

40.000,00

Excesso utilizado no decreto nº 3274 de 03/08/2026

133.000,00

Excesso utilizado neste decreto

64.200,00

Excesso de arrecadação a realizar

113.477,79

 

Pag. 5/5


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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