ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.239/2016

LEI Nº 3.239, DE 10 DE JUNHO DE 2016.

 

Institui no Calendário Oficial do Município a “Encenação da Paixão de Cristo” da Paróquia Santo Antônio da Diocese de Paracatu.

 

O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial do Município a “ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO” DA PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DA DIOCESE DE PARACATU, realizada anualmente na Sexta-Feira Santa.

 

Art. 2º - O local da Encenação da Paixão de Cristo será em espaço público ou particular, de comum acordo entre os coordenadores;

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando à ampla divulgação do município da programação de que trata esta Lei.

 

Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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