ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.261- LEGALIZAÇÃO DE LOTE
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no R – 3/ M. 9.725, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 05, quadra 09, do Bairro Coruja II, desta cidade, com a área total de 369,86 M2 - (trezentos e sessenta e nove metros e oitenta e seis centímetros quadrados), sito à Rua Tobias José da Silva, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tobias José da Silva, com 11,00 m (onze metros); pela direita com o Município de Estrela do Indaiá, com 40,50 m (quarenta metros e cinqüenta centímetros); pela esquerda com lote nº 06, com 41,45 m (quarenta e um metros e quarenta e cinco centímetros); e pelos fundos com a COHAB, com 8,04 m (oito metros e quatro centímetros).
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a RENAN GABRIEL MOURA RODRIGUES.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de maio de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:D3CBB330