ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.580, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.942,33, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação de governo tipo ação operação especial 0017 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.942,33 (um mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) na fonte de recursos: 146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, por superávit financeiro apurado em 31.12.2021 na conta corrente 15.477-6 suplementando a seguinte dotação:
02.09.03.28.846.0000.0017 – Devolução de Saldos de Recursos do PAR – Plano de Ações Articuladas.
02.09.03.28.846.0000.0017.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 246 – Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores) ---------- R$ 1.942,33
Art. 3º. Fica criado a ação de governo tipo ação Operação Especial: 0017 – Devolução de Saldos de Recurso do PAR – Plano de Ações Articuladas, referente ao Termo de Compromisso PAR nº. 201301903/2013, com meta física administrativa.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de outubro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D3CEDDB3