ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.112 DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil do Município de Cambuí, denominada Movimento Cultural Cambuiense - MOCUCA, para realização dos festejos do Carnaval 2023 e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:

 

I – MOVIMENTO CULTURAL CAMBUIENSE - MOCUCA, inscrita no CNPJ nº 17.409.202/0001-94;

 

Parágrafo Único - O repasse financeiro a que se refere o artigo 1º, se destinará para que a entidade desenvolva suas atividades de cunho cultural, educacional, de lazer e inclusão social, promovendo o Desfile Alegórico do MOCUCA, em parceria com o Poder Público Municipal.

 

Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para o Movimento Cultural Cambuiense - MOCUCA serão de até R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais), consoante Plano de Trabalho em anexo que passa a fazer parte integrante do presente.

 

Art. 3º - A entidade beneficiada deverá observar seus respectivos Planos de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e prestar contas dos recursos e serviços disponibilizados, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução do presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:D3D6CB1C