ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.093, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de até R$68.605,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinco reais) para a Mitra Arquidiocese de Belo Horizonte - Paróquia Nossa Senhora da Saúde, para a promoção do 200º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, em Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$ 68.605,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinco reais), para a Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde, pessoa jurídica sem fins lucrativos, CNPJ 17.505.249/0001-51, para apoio ao 200° Jubileu de Nossa Senhora da Saúde a realizar-se em Lagoa Santa/MG, no período de 31 de julho a 15 de agosto de 2023.

 

Parágrafo único. O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa, e deverá ser depositado em conta corrente da Organização Religiosa.

 

Art. 2º O repasse, constante do art. 1º, desta Lei, deverá ser utilizado pela Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde, exclusivamente para custeio de despesas relativas ao 200° Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, conforme Plano de Trabalho.

 

Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente.

 

Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização do 200° Jubileu de Nossa Senhora da Saúde em Lagoa Santa/MG deve atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 02.05.05.13.392.0040.2291.3.3.50.41.00 – Ficha 534 do FUMPAC - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de agosto de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:D3D7B746