ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N° 4.247, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre incentivos para doadores regulares de sangue no município de Paracatu, Minas Gerais, e da outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Doação Regular de Sangue, com o objetivo de estimular a solidariedade, ampliar o número de doadores e fortalecer os estoques de sangue em Paracatu, em articulação com o Posto Avançado de Coleta Externa (PACE) e a Fundação Hemominas Fundação Hemominas.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se doador regular de sangue aquele que:
I - realizar, no mínimo, três doações anuais, respeitados os critérios técnicos do Ministério da Saúde;
II - possuir histórico de doação há pelo menos 12 meses;
III- comprovar as doações por meio de documento oficial emitido pelo órgão responsável pela coleta.
Parágrafo único. As doações deverão respeitar os intervalos mínimos e critérios de elegibilidade definidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 3°. O Município poderá instituir e manter o Cadastro Municipal de Doadores Voluntários de Sangue de Paracatu, com a finalidade de:
I - organizar e apoiar campanhas de mobilização e incentivo à doação voluntária de sangue;
II - auxiliar na articulação de ações emergenciais destinadas ao abastecimento dos estoques de sangue;
III - facilitar a comunicação com doadores voluntários, observada a legislação aplicável quanto à proteção de dados pessoais;
IV - subsidiar a formulação e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao incentivo à doação de sangue.
Art. 4º. Os doadores regulares poderão ser contemplados com ações de reconhecimento e incentivo, mediante parcerias e convênios firmados pelo Poder Executivo, tais como:
I - campanhas de valorização social;
II - certificações e homenagens públicas;
III - benefícios culturais e esportivos mediante adesão de entidades parceiras;
IV - descontos e vantagens concedidos voluntariamente por empresas conveniadas ao programa.
Parágrafo único. A concessão de eventuais benefícios dependerá de adesão voluntária de instituições privadas e não implicará obrigação compulsória.
Art. 5º. Fica instituído o Programa de Reconhecimento aos Doadores Regulares, com entrega de certificados ou medalhas em solenidades oficiais.
§ 1°. O reconhecimento será concedido conforme categorias:
I - Categoria Azul: 10 a 14 doações;
II - Categoria Bronze: 15 a 24 doações;
III- Categoria Prata: 25 a 34 doações;
IV- Categoria Ouro: 35 a 49 doações;
V- Categoria Diamante: 50 a 79 doações;
VI- Categoria Diamante Lilás: 80 a 99 doações;
VII- Categoria Diamante Vermelho: 100 ou mais doações.
§ 2°. O reconhecimento poderá ser simbólico, institucional ou honorífico.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá instituir o Selo Empresa Amiga do Doador de Sangue, destinado a reconhecer empresas que incentivem a doação entre seus colaboradores.
Art. 7º. Fica instituído o Programa Escola Solidária – Jovem Doador Futuro, com ações educativas em escolas públicas e privadas do município, incluindo:
I – Palestras e campanhas educativas;
II – Incentivo à formação de consciência solidária;
III – participação em atividades de mobilização social.
Art. 8º. O Município poderá promover campanhas de coleta de sangue, em parceria com a Fundação Hemominas e o PACE local, incluindo ações itinerantes e eventos públicos.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá disponibilizar apoio logístico e transporte para doadores em dias de campanha, especialmente em regiões de difícil acesso, mediante planejamento e disponibilidade administrativa.
Art. 10. O Município poderá firmar parcerias com clínicas, hospitais e instituições de saúde para promoção de ações preventivas e educativas voltadas aos doadores de sangue.
Art. 11. O Município poderá instituir campanhas de comunicação oficial, inclusive por meios digitais, para:
I - informar sobre estoques de sangue;
II - convocar doadores em situações emergenciais;
III- incentivar novas doações.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D3DB0957