ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N° 4.247, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre incentivos para doadores regulares de sangue no município de Paracatu, Minas Gerais, e da outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Doação Regular de Sangue, com o objetivo de estimular a solidariedade, ampliar o número de doadores e fortalecer os estoques de sangue em Paracatu, em articulação com o Posto Avançado de Coleta Externa (PACE) e a Fundação Hemominas Fundação Hemominas.

 

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se doador regular de sangue aquele que:

 

I - realizar, no mínimo, três doações anuais, respeitados os critérios técnicos do Ministério da Saúde;

II - possuir histórico de doação há pelo menos 12 meses;

III- comprovar as doações por meio de documento oficial emitido pelo órgão responsável pela coleta.

 

Parágrafo único. As doações deverão respeitar os intervalos mínimos e critérios de elegibilidade definidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3°. O Município poderá instituir e manter o Cadastro Municipal de Doadores Voluntários de Sangue de Paracatu, com a finalidade de:

 

I - organizar e apoiar campanhas de mobilização e incentivo à doação voluntária de sangue;

II - auxiliar na articulação de ações emergenciais destinadas ao abastecimento dos estoques de sangue;

III - facilitar a comunicação com doadores voluntários, observada a legislação aplicável quanto à proteção de dados pessoais;

IV - subsidiar a formulação e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao incentivo à doação de sangue.

 

Art. 4º. Os doadores regulares poderão ser contemplados com ações de reconhecimento e incentivo, mediante parcerias e convênios firmados pelo Poder Executivo, tais como:

 

I - campanhas de valorização social;

II - certificações e homenagens públicas;

III - benefícios culturais e esportivos mediante adesão de entidades parceiras;

IV - descontos e vantagens concedidos voluntariamente por empresas conveniadas ao programa.

 

Parágrafo único. A concessão de eventuais benefícios dependerá de adesão voluntária de instituições privadas e não implicará obrigação compulsória.

 

Art. 5º. Fica instituído o Programa de Reconhecimento aos Doadores Regulares, com entrega de certificados ou medalhas em solenidades oficiais.

 

§ 1°. O reconhecimento será concedido conforme categorias:

 

I - Categoria Azul: 10 a 14 doações;

II - Categoria Bronze: 15 a 24 doações;

III- Categoria Prata: 25 a 34 doações;

IV- Categoria Ouro: 35 a 49 doações;

V- Categoria Diamante: 50 a 79 doações;

VI- Categoria Diamante Lilás: 80 a 99 doações;

VII- Categoria Diamante Vermelho: 100 ou mais doações.

 

§ 2°. O reconhecimento poderá ser simbólico, institucional ou honorífico.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá instituir o Selo Empresa Amiga do Doador de Sangue, destinado a reconhecer empresas que incentivem a doação entre seus colaboradores.

 

Art. 7º. Fica instituído o Programa Escola Solidária – Jovem Doador Futuro, com ações educativas em escolas públicas e privadas do município, incluindo:

 

I – Palestras e campanhas educativas;

II – Incentivo à formação de consciência solidária;

III – participação em atividades de mobilização social.

 

Art. 8º. O Município poderá promover campanhas de coleta de sangue, em parceria com a Fundação Hemominas e o PACE local, incluindo ações itinerantes e eventos públicos.

 

Art. 9º. O Poder Executivo poderá disponibilizar apoio logístico e transporte para doadores em dias de campanha, especialmente em regiões de difícil acesso, mediante planejamento e disponibilidade administrativa.

 

Art. 10. O Município poderá firmar parcerias com clínicas, hospitais e instituições de saúde para promoção de ações preventivas e educativas voltadas aos doadores de sangue.

 

Art. 11. O Município poderá instituir campanhas de comunicação oficial, inclusive por meios digitais, para:

 

I - informar sobre estoques de sangue;

II - convocar doadores em situações emergenciais;

III- incentivar novas doações.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D3DB0957