ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.881/2018.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar - Alteração Anexos na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$66.516.000,00 (sessenta e seis milhões, quinhentos e dezesseis mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do excesso de arrecadação, para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

Unidade

Função

Subfunção

Programa

Ação

Despesa

Fonte

Suplementar

Valor

09

0902

15

451

0102

2.193

339039

CONVOT

491

R$ 2.000.000,00

09

0902

15

451

0102

2.193

449051

CONVOT

493

R$ 64.516.000,00

Total

R$ 66.516.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, proveniente do excesso de arrecadação, transferência de recursos financeiros da União (Ministério das Cidades) ao Município, por meio do Termo de Compromisso n° 0442.751-39/2015, da Caixa Econômica Federal, contrato de repasse nº 0442.751-36/2015, Processo n°2601.0442751-36/2015 (Anexo Único).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal para o exercício de 2018, créditos suplementares no valor de R$ 44.729.919,59 (quarenta quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

Unidade

Função

Subfunção

Programa

Ação

Despesa

Fonte

Suplementar

Valor

09

0901

15

451

0109

1.020

449051

SETOP

445

R$ 5.584.600,00

09

0902

15

451

0102

2.193

449051

CONVOT

493

R$ 24.313,105,60

05

0502

04

122

0101

2.309

339039

100

72

R$ 4.000.000,00

05

0503

04

123

0101

2.312

339039

100

88

R$ 1.000.000,00

09

0901

04

122

0101

2.669

319004

100

412

R$ 37.223,89

09

0901

04

122

0101

2.669

319011

100

413

R$ 135.689,04

09

0901

04

122

0101

2.669

339046

100

417

R$ 167.143,43

09

0901

04

122

0101

2.669

339049

100

418

R$ 119.648,66

09

0901

15

122

0101

2.623

339030

100

435

R$ 27.308,97

09

0901

15

451

0109

1.020

449051

100

446

R$ 29.000,00

09

0901

15

572

0111

1.818

449052

100

475

R$ 15.550,00

09

0902

13

392

0102

1.807

339039

100

481

R$ 9.000,00

09

0902

13

392

0102

1.807

449051

100

483

R$ 299.00

09

0902

15

451

0102

1.019

339030

100

484

R$ 29.100,00

09

0902

15

451

0102

1.019

449051

100

487

R$ 3.001.000,00

09

0902

15

451

0102

2.193

339039

100

492

R$ 1.930.000,00

09

0902

15

451

0102

2.193

449051

100

494

R$ 423.200,00

09

0902

15

451

0109

2.195

339030

100

512

R$ 38.200,00

09

0902

15

451

0109

2.195

449052

100

515

R$ 21.250,00

09

0902

15

451

0109

2.198

449052

100

519

R$ 22.550,00

09

0902

15

451

0109

2.214

339039

100

521

R$ 3.349.100,00

09

0902

15

451

0109

2.216

339030

100

524

R$ 38.200,00

09

0902

15

451

0111

1.819

449052

100

540

R$ 19.850,00

09

0902

15

452

0109

1.033

339030

100

543

R$ 20.200,00

11

1101

04

122

0101

2.728

339039

100

974

R$ 100.000,00

Total

R$ 44.729.919,59

 

Art. 4º Constituem fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as seguintes anulações:

 

Órgão

Unidade

Função

Subfunção

Programa

Ação

Despesa

Fonte

Anular

Valor

09

0901

04

122

0111

1.821

339030

CONVOT

419

R$ 598.500,00

09

0901

04

122

0111

1.821

339035

CONVOT

421

R$ 98.900,00

09

0901

04

122

0111

1.821

339036

CONVOT

424

R$ 900,00

09

0901

04

122

0111

1.821

339039

CONVOT

425

R$ 1.997.900,00

09

0901

04

122

0111

1.821

339039

SETOP

426

R$ 900,00

09

0901

04

122

0111

1.821

449051

CONVOT

428

R$ 6.997.900,00

09

0901

04

122

0111

1.821

449051

SETOP

429

R$ 900,00

09

0901

04

122

0111

1.821

449052

CONVOT

431

R$ 98.900,00

09

0901

04

122

0111

1.821

449061

CONVOT

433

R$ 98.900,00

09

0901

15

122

0101

2.623

339092

CONVOT

439

R$ 49.900,00

09

0901

15

122

0101

2.623

449092

CONVOT

442

R$ 48.900,00

09

0901

15

451

0109

1.020

449051

CONVOT

443

R$ 290.000,00

09

0901

15

572

0111

1.818

339030

CONVOT

450

R$ 324.400,00

09

0901

15

572

0111

1.818

339032

CONVOT

452

R$ 400,00

09

0901

15

572

0111

1.818

339036

CONVOT

456

R$ 400,00

09

0901

15

572

0111

1.818

339039

CONVOT

458

R$ 1.498.900,00

09

0901

15

572

0111

1.818

339047

CONVOT

460

R$ 400,00

09

0901

15

572

0111

1.818

339091

CONVOT

462

R$ 8.900,00

09

0901

15

572

0111

1.818

339092

CONVOT

464

R$ 400,00

09

0901

15

572

0111

1.818

339093

CONVOT

466

R$ 400,00

09

0901

15

572

0111

1.818

339095

CONVOT

468

R$ 400,00

09

0901

15

572

0111

1.818

449039

CONVOT

470

R$ 400,00

09

0901

15

572

0111

1.818

449051

CONVOT

472

R$ 2.648.900,00

09

0901

15

572

0111

1.818

449052

CONVOT

474

R$ 198.900,00

09

0901

15

572

0111

1.818

449061

CONVOT

476

R$ 298.900,00

09

0901

15

572

0111

1.818

449092

CONVOT

478

R$ 400,00

09

0902

15

451

0109

1.006

339030

CONVOT

495

R$ 499.900,00

09

0902

15

451

0109

1.006

449051

CONVOT

497

R$ 499.900,00

09

0902

15

451

0109

1.006

449052

CONVOT

500

R$ 900,00

09

0902

15

451

0109

1.022

449051

CONVOT

502

R$ 79.776,27

09

0902

15

451

0109

2.112

449051

CONVOT

506

R$ 349.900,00

09

0902

15

451

0109

2.194

449051

CONVOT

509

R$ 898.900,00

09

0902

15

451

0111

1.819

339030

CONVOT

527

R$ 598.900,00

09

0902

15

451

0111

1.819

339035

CONVOT

529

R$ 98.900,00

09

0902

15

451

0111

1.819

339036

CONVOT

531

R$ 97.900,00

09

0902

15

451

0111

1.819

339039

CONVOT

533

R$ 1.997.900,00

09

0902

15

451

0111

1.819

339039

SETOP

534

R$ 900,00

09

0902

15

451

0111

1.819

449051

CONVOT

536

R$ 6.998.900,00

09

0902

15

451

0111

1.819

449051

SETOP

537

R$ 900,00

09

0902

15

451

0111

1.819

449052

CONVOT

539

R$ 98.900,00

09

0902

15

451

0111

1.819

449061

CONVOT

541

R$ 98.900,00

09

0902

15

452

0109

2.191

339039

CONVOT

549

R$ 900,00

09

0902

15

482

0109

1.026

449051

CONVOT

554

R$ 999.900,00

09

0902

15

782

0109

1.024

449051

CONVOT

563

R$ 711.129,33

09

0902

17

122

0110

1.035

339039

CONVOT

567

R$ 99.900,00

09

0902

17

122

0110

1.035

449051

CONVOT

570

R$ 499.900,00

10

1005

10

302

0111

1.827

337170

102

759

R$ 1.000.000,00

10

1005

10

302

0111

1.827

339030

102

760

R$ 1.000.000,00

10

1005

10

302

0111

1.827

447170

102

766

R$ 1.000.000,00

10

1005

10

302

0111

1.827

449052

102

769

R$ 2.000.000,00

10

1005

10

302

0111

1.827

339039

102

764

R$ 9.832.213,99

Total

R$ 44.729.919,59

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos especificados para atender ao disposto no art. 6º, III, da Lei 3.861 de 03 de janeiro de 2018.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de março de 2018.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 16 de abril de 2018. *

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

* Republicação por motivo de erro material.


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:D3F367B1